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18 relações: Ação civil pública, Associação, Autarquia (direito administrativo brasileiro), Captura do regulador, Crime, Crime ambiental, Defensoria Pública do Brasil, Direito do consumidor, Empresa pública, Ente federativo, Fundação pública, Liberdade de circulação, Meio ambiente, Ministério Público no Brasil, Patrimônio histórico, Pessoa jurídica, Reserva de mercado, Sociedade de economia mista.
Ação civil pública
A ação civil pública é o instrumento processual integrante do microssistema das tutelas coletivas, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
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Associação
Associação é uma organização resultante da reunião legal entre duas ou até mais pessoas, com ou sem personalidade jurídica, para a realização de um objetivo comum.
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Autarquia (direito administrativo brasileiro)
Autarquia, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, é um tipo de entidade da administração pública indireta, criada por lei específica,BRASIL, Constituição federal, com personalidade jurídica de direito público internoBRASIL, Código civil brasileiro,, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
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Captura do regulador
Captura do regulador ou captura regulatória, é uma forma de corrupção de autoridade que ocorre quando uma entidade política, legislador ou regulador é cooptado para servir aos interesses comerciais, ideológicos ou políticos de um eleitorado menor, como uma determinada área geográfica, uma indústria, profissão ou grupo ideológico.
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Crime
Desenho mostrando um homem sendo roubado e agredido. O roubo e a lesão corporal são exemplos de crimes. Crime é uma infração de maior potencial ofensivo e um tipo de espécie do gênero Infração Penal, que é toda conduta que gera lesão penalmente relevante a um bem jurídico tutelado pelo estado, que está previamente tipificado como ilícita e que determine, expressamente, o conceito primário e secundário do tipo penal.
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Crime ambiental
Um crime ambiental ou crime de lesa-natureza é um ato ilegal que prejudica diretamente o meio ambiente.
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Defensoria Pública do Brasil
A Defensoria Pública é instituição constitucionalmente autônoma e independente, essencial à função jurisdicional do Estado, expressão e instrumento do regime democrático, incumbida, fundamentalmente, da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.
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Direito do consumidor
Direito do consumidor. O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.
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Empresa pública
Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.
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Ente federativo
Segundo nível administrativo No sentido de subdivisão administrativa, um ente federativo, também referido como ente federado, entidade federativa, entidade federada, unidade federada, unidade federativa, unidade da federação, estado federativo, estado federado e simplesmente como estado, é uma unidade autônoma (autogoverno, autolegislação e autoarrecadação) dotada de governo próprio e constituição e que, com outros estados, forma uma federação.
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Fundação pública
Uma fundação pública, denominada também fundação governamental e, fundação pública de direito privado, é um dos tipos de instituições governamentais dotadas de personalidade jurídica (direito privado) e autonomia administrativa, que compõem a administração indireta do Estado, tanto em Portugal como no Brasil e, desenvolvem atividades não privativas na área social.
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Liberdade de circulação
Liberdade de circulação é um direito humano que as constituições de numerosos estados respeitam.
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Meio ambiente
O meio ambiente (do latim: ambĭens,ēntis, de ambīre: "andar ao redor", "rodear') refere-se ao conjunto de fatores físicos, biológicos e químicos que cerca os seres vivos, influenciando-os e sendo influenciado por eles.
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Ministério Público no Brasil
O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF/88).
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Patrimônio histórico
Pirâmides de Gizé, Egito, Patrimônio Mundial por declaração da UNESCO. O (do latim "patrimonium", "pater familias": "bens do chefe de família", "legado") é um título conferido a um bem (móvel, imóvel ou natural) normalmente do passado, considerado valioso a um povo, uma sociedade, uma região, ou uma comunidade, com objetivo de preservar um legado para as gerações futuras.
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Pessoa jurídica
Na ciência jurídica, pessoa jurídica designa uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica.
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Reserva de mercado
Reserva de mercado é uma política governamental que impede legalmente o acesso e a importação de uma determinada classe de produtos e bens de consumo com vistas à proteção e desenvolvimento da indústria nacional e incremento da pesquisa científica interna.
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Sociedade de economia mista
Sociedade de economia mista é uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade, sempre de objetivo econômico.
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