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Controle de constitucionalidade

Índice Controle de constitucionalidade

O controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto etc.) em relação à Constituição.

36 relações: Ação declaratória de constitucionalidade, Ação direta de inconstitucionalidade, Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Áustria, Clèmerson Merlin Clève, Common law, Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição, Constituição brasileira de 1891, Constituição brasileira de 1934, Constituição brasileira de 1946, Controle de constitucionalidade no Brasil, Decreto, Ditadura militar brasileira, Europa Ocidental, Família romano-germânica de direitos, Federação, Gilmar Mendes, Hans Kelsen, Hierarquia, James Madison, John Adams, John Marshall, Juiz classista, Jurista, Justiça do Trabalho do Brasil, Lato sensu, Lei, Luís Roberto Barroso, Ordenamento jurídico, Procurador-Geral, Sistema, Stricto sensu, Supremo Tribunal Federal, Thomas Jefferson, Unidades federativas do Brasil.

Ação declaratória de constitucionalidade

A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é uma ação judicial proposta com o objetivo de tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a Constituição.

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Ação direta de inconstitucionalidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (termo usado pela Constituição Federal), também conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro.

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Arguição de descumprimento de preceito fundamental

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)  é uma das ações que fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade.

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Áustria

Áustria (Österreich), oficialmente República da Áustria (em alemão), é um país de cerca de 8,9 milhões de habitantes, localizado na Europa Central.

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Clèmerson Merlin Clève

Clèmerson Merlin Clève (Pitanga, 21 de novembro de 1958) é um jurista e advogado brasileiro.

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Common law

Common law (do inglês "direito comum") é o direito que se desenvolveu em certos países por meio das decisões dos tribunais, e não mediante atos legislativos ou executivos.

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Consolidação das Leis do Trabalho

As normas referentes à carteira de trabalho estão incluídas na CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho.

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Constituição

Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.

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Constituição brasileira de 1891

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 foi a segunda constituição do país e primeira do período republicano, marcando a transição da monarquia para a república.

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Constituição brasileira de 1934

A Constituição Brasileira de 1934, promulgada em 16 de julho pela Assembleia Nacional Constituinte de 1932, foi redigida "para organizar um regime democrático, que assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico", segundo o próprio preâmbulo.

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Constituição brasileira de 1946

A Constituição de 1946 foi a quinta Constituição brasileira, tendo sido promulgada em 18 de setembro de 1946 sendo construída com um corpo de 218 artigos; somando-se mais 36 artigos nas ADCTs.

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Controle de constitucionalidade no Brasil

Entende-se como a definição mais abrangente do controle de constitucionalidade "a relação que se estabelece entre uma coisa - a Constituição - e outra coisa - um comportamento - que lhe está ou não conforme, que com ela é ou não compatível, que cabe ou não no seu sentido".

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Decreto

Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

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Ditadura militar brasileira

A ditadura militar brasileira foi o regime instaurado no Brasil em e que durou até, sob comando de sucessivos governos militares.

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Europa Ocidental

Europa meridional Esferas de influência na Europa durante a Guerra Fria. A Europa Ocidental ou Oeste Europeu é uma parte da Europa cujas fronteiras dependem da definição.

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Família romano-germânica de direitos

A família romano-germânica de direitos, ou família do direito civil, é a família de ordenamentos jurídicos mais difundida no mundo.

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Federação

Federação (do latim: foederatio, de foedus: “liga, tratado, aliança”) ou Estado Federal é um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio.

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Gilmar Mendes

Gilmar Ferreira Mendes (Diamantino) é um professor, acadêmico, escritor, jurista e magistrado brasileiro.

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Hans Kelsen

Hans Kelsen (Praga, 11 de outubro de 1881 — Berkeley, 19 de abril de 1973) foi um jurista e filósofo austríaco (nasceu em Praga, que nesta época pertencia ao Império Austro-Húngaro).

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Hierarquia

Hierarquia ou jerarquia (do grego hierarchía) é a ordenação de elementos em ordem de importância, podendo significar também, mais especificamente.

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James Madison

James Madison (16 de março de 175128 de junho de 1836) foi um estadista, diplomata e pai fundador dos Estados Unidos.

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John Adams

John Adams (Braintree, 30 de outubro de 1735 – Quincy, 4 de julho de 1826) foi o segundo presidente dos Estados Unidos (1797–1801) e, anteriormente, primeiro vice-presidente dos Estados Unidos.

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John Marshall

John Marshall (24 de setembro de 1755 — 6 de julho de 1835) foi um político e advogado americano que serviu como o quarto Juiz-Chefe dos Estados Unidos de 1801 até sua morte em 1835.

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Juiz classista

Juiz classista é o juiz leigo, não togado, isto é, não necessariamente formado em Direito, que é escolhido pelos sindicatos de trabalhadores e de empregadores para um mandato temporário na Justiça do Trabalho.

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Jurista

Um jurista e, em algumas acepções, jurisconsulto, jurisperito e, ainda, jurisprudente, é toda pessoa que dependa de licenciatura em direito para atuar profissionalmente.

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Justiça do Trabalho do Brasil

Prédio do Fórum Trabalhista de Porto Alegre. Sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Justiça do Trabalho do Brasil é o ramo judiciário especial brasileiro dedicado às ações sobre relação de trabalho.

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Lato sensu

Lato sensu é uma expressão em latim que significa, literalmente, "em sentido amplo", em contraposição ao stricto sensu ("sentido estrito").

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Lei

No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.

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Luís Roberto Barroso

Luís Roberto Barroso (Vassouras, 11 de março de 1958) é um jurista, professor e magistrado brasileiro, atualmente ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Ordenamento jurídico

Ordenamento jurídico, também chamado ordem jurídica e sistema jurídico, é a dimensão hierárquica das normas (regras e princípios) do direito de um Estado, dotada de unidade, coerência e completude.

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Procurador-Geral

Procurador-geral é um cargo institucional consagrado nas constituições e leis de vários países e está associado à instituição da Advocacia-Geral e do Ministério Público.

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Sistema

Um sistema (do grego σύστημα systēma, através do latim systēma), é um conjunto de elementos interdependentes de modo a formar um todo organizado.

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Stricto sensu

Stricto sensu (stricto sênsu) é uma expressão latina que significa, literalmente, "em sentido específico", por oposição ao "sentido amplo" (lato sensu) de um termo.

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Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.

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Thomas Jefferson

Thomas Jefferson (Shadwell, 13 de abril de 1743 – Charlottesville, 4 de julho de 1826)O nascimento e a morte de Jefferson estão citados de acordo com o calendário gregoriano.

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Unidades federativas do Brasil

As unidades federativas do Brasil são entidades subnacionais com certo grau de autonomia (autogoverno, autolegislação e autoarrecadação) e dotadas de governo e constituição próprios.

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Redireciona aqui:

Constitucionalidade, Controle difuso, Controlo de constitucionalidade, Fiscalização da constitucionalidade, Inconstitucional, Inconstitucionalidade, Judicial review, Revisão judicial.

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