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Ação civil pública
A ação civil pública é o instrumento processual integrante do microssistema das tutelas coletivas, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
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Ação popular
Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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Abertura política
A abertura política foi o processo de liberalização da ditadura militar que governou o Brasil entre 1964 e 1985.
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Administração pública
Um mapa mental sobre Gestão Pública A administração pública (ou gestão pública) se define como o poder de gestão do Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um serviço público efetivo.
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Alexandre de Moraes
Alexandre de Moraes (São Paulo, 13 de dezembro de 1968) é um jurista, magistrado e ex-político brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Assembleia Nacional Constituinte de 1987
A Assembleia Nacional Constituinte de 1987, também referida como Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988,, por Daniel Marcelino, Sérgio Braga e Luiz Domingos.
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Ataques de 8 de janeiro em Brasília
Os ataques de 8 de janeiro de 2023 em Brasília, também costumeiramente referidos como o 8 de janeiro ou ainda como atos golpistas de 8 de janeiro, foram uma série de vandalismos, invasões e depredações do patrimônio público cometidos por uma multidão de bolsonaristas extremistasVer.
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Atividade econômica
A gera riqueza mediante a extração, transformação e distribuição de recursos naturais, bens e serviços, tendo como finalidade a satisfação de necessidades humanas, como educação, alimentação, segurança, entre outros.
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Atos Institucionais
Os Atos Institucionais (AI) foram diplomas legais baixados pelo poder executivo no período de 1964 a 1969, durante a ditadura militar brasileira.
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Índia
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Banco Mundial
O Banco Mundial é uma instituição financeira internacional que efetua empréstimos a países em desenvolvimento.
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Bernardo Cabral
José Bernardo Cabral (Manaus) é um professor, advogado, psicólogo e político brasileiro filiado ao União Brasil (UNIÃO).
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Braille
295x295px Braile ou braille é um sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão.
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Brasília
Brasília (ou) é a capital federal do Brasil e a sede de governo do Distrito Federal.
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Brasil
Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).
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Capitalismo de Estado
O conceito de Capitalismo de Estado abrange dois significados distintos. O primeiro significado refere-se aos países designados de socialistas (URSS e Cuba, por exemplo), que se caracterizam por manter a exploração dos trabalhadores via extração da mais-valia, tal como no capitalismo privado, mas onde o Estado se transforma no principal proprietário.
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Câmara alta
Câmara alta ou câmara superior, muitas vezes chamada de Senado, é uma das instituições legisladoras de um parlamento de sistema bicameral.
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Câmara dos Deputados do Brasil
Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União em âmbito federal.
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Ciência
Ciência (do latim scientia, traduzido por "conhecimento") refere-se a qualquer conhecimento ou prática sistemáticos.
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Cláusula pétrea
Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado.
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Comando Vermelho
Sem descrição
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Comunicação social
Comunicação social ou ciências da comunicação é uma disciplina acadêmica que lida com processos de comunicação humana e comportamento, padrões de comunicação nas relações interpessoais, interações sociais e comunicação em diferentes culturas.
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Congresso Nacional do Brasil
O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).
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Constituição
Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.
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Constituição brasileira de 1967
A Constituição Brasileira de 1967 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor no dia 15 de março de 1967.
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Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Constituição portuguesa de 1976
A Constituição da República Portuguesa de 1976 é a atual constituição portuguesa.
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Controle de constitucionalidade no Brasil
Entende-se como a definição mais abrangente do controle de constitucionalidade "a relação que se estabelece entre uma coisa - a Constituição - e outra coisa - um comportamento - que lhe está ou não conforme, que com ela é ou não compatível, que cabe ou não no seu sentido".
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Cosme Coelho Rocha
Cosme Coelho Rocha (Floriano (Piauí), Brasil, 3 de fevereiro de 1949) é um designer e artista plástico brasileiro renomado que começou sua carreira em Brasília, onde vive desde 1961.
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Cultura
Cultura (do latim cultura) é um conceito de várias acepções, sendo a mais corrente, especialmente na antropologia, a definição genérica formulada por Edward B. Tylor segundo a qual cultura é "todo aquele complexo que inclui o conhecimento, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos e capacidades adquiridos pelo homem como membro de uma sociedade".
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Democracia
Democracia é um regime político em que os cidadãos no aspecto dos direitos políticos participam igualmente — diretamente ou através de representantes eleitos — na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal.
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Deputado
Em muitos países, chamam-se deputados aos representantes do povo eleitos para o parlamento.
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Desporto
interação social na infância. é toda a forma de praticar atividade física, desporto in Dicionário infopédia da Língua Portuguesa.
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Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil
Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil.
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Distrito Federal (Brasil)
O Distrito Federal é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Ditadura militar brasileira
A ditadura militar brasileira foi o regime instaurado no Brasil em e que durou até, sob comando de sucessivos governos militares.
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Educação
Alfabetização ao redor do mundo em 2007 A educação é uma atividade proposital direcionada para atingir determinados objetivos, como transmitir conhecimentos ou promover habilidades e traços de caráter.
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Emenda constitucional
A Constituição Federal do Brasil de 1988 já passou por diversas emendas constitucionais. Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição das chamadas cláusulas pétreas.
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Emenda Constitucional n.º 1 à Constituição brasileira de 1967
A Emenda Constitucional nº 1 (conhecida, informalmente, como Constituição de 1969) foi uma emenda constitucional editada pela junta militar presidida por Augusto Rademaker que assumiu as atribuições do Presidente da República no Brasil em 31 de agosto de 1969, após a trombose cerebral sofrida pelo então Presidente Artur da Costa e Silva.
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Especulação imobiliária
Especulação imobiliária consiste na formação de estoques de bens imóveis na expectativa de que seu valor de mercado aumente futuramente.
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Estado de bem-estar social
serviços públicos disponíveis. O Estado de bem-estar social, ou estado-providência, ou estado social, é um tipo de organização política, económica e sócio-cultural que coloca o Estado como agente da promoção social e organizador da economia.
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Estado de emergência
''Estado de emergência'' em Paris, Novembro de 2015 Estado de emergência é a designação de uma situação declarada e/ou imposta pelo governo de um país.
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Estado de exceção
Estado de exceção é um conceito introduzido na década de 1920 pelo filósofo e jurista alemão Carl Schmitt, semelhante a um estado de emergência (lei marcial) mas baseado na capacidade do soberano de transcender o estado de direito em o nome do bem público, é uma situação oposta ao Estado democrático de direito em situações de suspensão de direitos causada por descontrole institucional.
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Estatuto da Cidade
O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da atual Constituição brasileira.
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Família
A família (do latim: familia) é um agrupamento humano formado por duas ou mais pessoas com ligações biológicas, ancestrais, legais ou afetivas que, geralmente, vivem ou viveram na mesma casa.
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Fernando Schüler
Fernando Luís Schüler (Porto Alegre) é um filósofo, professor universitário, articulista, cientista político e consultor de empresas e organizações civis nas áreas de cultura e ciências políticas.
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Forças armadas
As forças armadas de uma nação constituem o conjunto das suas organizações e forças de combate e de defesa.
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Foro especial por prerrogativa de função
O foro especial por prerrogativa de função - conhecido coloquialmente como foro privilegiado - é um dos modos de estabelecer-se a competência penal.
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Funcionalismo (ciências sociais)
O funcionalismo (do Latim fungere, 'desempenhar') é um ramo da antropologia e das ciências sociais que procura explicar aspectos da sociedade em termos de funções.
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Gilmar Mendes
Gilmar Ferreira Mendes (Diamantino) é um professor, acadêmico, escritor, jurista e magistrado brasileiro.
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Governador
Governador (do termo latino gubernatore) é o cargo político, geralmente eletivo, que detém a autoridade máxima do poder executivo em uma província, distrito ou estado de uma federação.
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Habeas corpus
O habeas corpus (do latim "que tenhas o corpo") é uma medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta. Normalmente este amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa física que sofrer (ou se achar na iminência de sofrer) violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder.
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Habeas data
Habeas data (do latim: "que tenhas os dados") é um remédio jurídico (facultativo) disponível em certos sistemas jurídicos na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito à retificação de tais dados quando inexatos(Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil de 1988).
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Hélio Schwartsman
Hélio Schwartsman (9 de julho de 1965, São Paulo) é um filósofo e jornalista brasileiro.
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Intervenção federal
A intervenção política (do latim imperial interventìo, ónis, interventum, deinterveníre: "estar entre", "entremeter-se", "meter-se de permeio") é uma supressão temporária da autonomia territorial assegurada a uma nação, sob suas dependências ou entes federativos (províncias e municípios) normalmente regulados pelas constituições nacionais em virtude de estado de anormalidade ou exceção, que devem ser interpretadas de maneira restritiva.
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João Goulart
João Belchior Marques Goulart (São Borja, — Mercedes), conhecido popularmente como Jango, foi um advogado e político brasileiro, 24.º presidente do Brasil, de 1961 a 1964, quando foi deposto pelos militares no Golpe de Estado de 1964. Antes disso, também foi o 14.º vice-presidente do Brasil, de 1956 a 1961, durante os governos dos presidentes Juscelino Kubitschek e Jânio Quadros. Jango foi eleito vice-presidente com mais votos que o próprio presidente JK, e se tornou o primeiro político brasileiro a ser reeleito para um segundo mandato consecutivo de um mesmo cargo na esfera do Poder Executivo - no caso, a Vice-Presidência da República. A família de Goulart era de ascendência açoriana, sendo ele filho de Vicente Goulart, estancieiro do Rio Grande do Sul que tinha grande influência na região ― o que ajudou Jango a entrar para a política. Formou-se em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1939. Foi deposto pelo Golpe Militar de 1964, liderado pelo alto escalão do Exército. As Reformas de Base propostas por Jango, mas não implementadas, moldaram o Estado brasileiro depois da redemocratização, inspirando a Constituição brasileira de 1988.
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José Gomes Canotilho
José Joaquim Gomes Canotilho GCIH • GOL (Pinhel, Pinhel, 15 de Agosto de 1941) é um jurista português.
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José Sarney
José Sarney de Araújo Costa, nascido José Ribamar Ferreira de Araújo Costa (Pinheiro, 24 de abril de 1930), é um advogado, político e escritor brasileiro, que serviu como o 20.º vice-presidente do Brasil durante 1985 e como o 31.º presidente do Brasil de 1985 a 1990.
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Língua de sinais
Uma é uma língua visual, que surge nas comunidades de pessoas surdas ou se deriva de outras línguas de sinais.
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Lista de emendas à constituição brasileira de 1988
Réplica ornamental com o texto da emenda 78. Esta é uma lista das emendas constitucionais à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Lista de mortos e desaparecidos políticos na ditadura militar brasileira
Esta lista reúne os mortos e desaparecidos políticos no regime militar de 1964.
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Luís Roberto Barroso
Luís Roberto Barroso (Vassouras, 11 de março de 1958) é um jurista, professor e magistrado brasileiro, atualmente ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Luigi Ferrajoli
Luigi Ferrajoli (Florença, 6 de agosto de 1940) é um jurista italiano e um dos principais teóricos do Garantismo,TRINDADE, André Karam.
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Luiz Carlos Santos
Luiz Carlos Santos (Araxá, — São Paulo) foi um administrador, advogado e político brasileiro filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
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Mandado de injunção
O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora, o que torna inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
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Mandado de segurança
O Mandado de Segurança é um remédio jurídico, ação constitucional, prevista no artigo 5º nos incisos LXIX e LXX da Constituição Federal brasileira, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009.
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Medida provisória
No âmbito do direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.
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Meio ambiente
O meio ambiente (do latim: ambĭens,ēntis, de ambīre: "andar ao redor", "rodear') refere-se ao conjunto de fatores físicos, biológicos e químicos que cerca os seres vivos, influenciando-os e sendo influenciado por eles.
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Minas Gerais
Minas Gerais é uma das 27 unidades federativas do Brasil, sendo o quarto estado com a maior área territorial e o segundo em quantidade de habitantes, com uma população de habitantes em 2022.
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Ministério Público
Ministério Público de Minas Gerais, em Belo Horizonte, Brasil. Sede da Procuradoria Geral da República em Brasília, Brasil. O Ministério Público (por vezes chamado também de Procuradoria-Geral, Ministério Fiscal e Promotoria Geral) é um organismo público, geralmente estatal, ao que se atribui, dentro de um Estado de direito democrático, a representação dos interesses da sociedade mediante o exercício das faculdades de direção da investigação dos fatos que revestem os caracteres de delito, de proteção às vítimas e testemunhas, e de titularidade e sustento da ação penal pública.
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Modesto Carvalhosa
Modesto Souza Barros Carvalhosa (São Paulo) é um jurista brasileiro.
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Nheengatu
O nheengatu, também conhecido como tupi moderno, é uma língua indígena pertencente à família tupi-guarani, mais especificamente do tronco tupi.
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O Estado de S. Paulo
O Estado de S. Paulo, também conhecido como Estadão, é um jornal brasileiro publicado na cidade de São Paulo desde 1875.
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Operação Lava Jato
A Operação Lava Jato foi um conjunto de investigações, algumas controversas, realizadas pela Polícia Federal do Brasil (PF), que cumpriu mais de mil mandados de busca e apreensão, de prisão temporária, de prisão preventiva e de condução coercitiva, visando apurar um esquema de lavagem de dinheiro que movimentou bilhões de reais em propina, denominado Petrolão.
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Orçamento público
Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas.
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Ordem dos Advogados do Brasil
Estatuto da Advocacia no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e a responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no país.
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Ordenamento jurídico
Ordenamento jurídico, também chamado ordem jurídica e sistema jurídico, é a dimensão hierárquica das normas (regras e princípios) do direito de um Estado, dotada de unidade, coerência e completude.
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Organização das Nações Unidas
Organização das Nações Unidas (ONU), ou simplesmente Nações Unidas, é uma organização intergovernamental criada para promover a cooperação internacional.
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Palácio do Planalto
Palácio do Planalto é o local de trabalho da Presidência do Brasil.
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Patrimonialismo
Patrimonialismo ou Estado patrimonial (Patrimonialstaat) é uma forma de organização política onde a autoridade estatal é fundamentada principalmente no poder pessoal exercido pelo governante (ou corporação) sobre suas propriedades.
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Poder executivo
Poder Executivo é o poder do estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.
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Poder Executivo do Brasil
O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes exercidos pelo Estado brasileiro.
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Poder Executivo Federal do Brasil
No Brasil, o Poder Executivo Federal, também chamado de Governo Federal, é o Poder Executivo no âmbito da União, a esfera federal do Estado brasileiro.
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Poder judiciário
O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno.
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Poder Judiciário do Brasil
O Poder Judiciário do Brasil é o agrupamento dos órgãos públicos com os quais ocorre a atribuição constitucional brasileira da função jurisdicional, o poder judiciário.
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Poder legislativo
Câmara dos Representantes da Austrália. Poder Legislativo é o poder do Estado ao qual, seguindo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa.
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Poder Legislativo do Brasil
O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país.
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Política agrícola
O termo política agrícola se refere a um conjunto de práticas que visam amparar e direcionar o setor referente a economia rural e as atividades agropecuárias.
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Povos ameríndios
Os indígenas americanos, ameríndios ou ainda índios americanos são os habitantes indígenas da América antes da chegada dos europeus, e os seus descendentes atuais.
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Prefeito
Prefeito é uma designação comum dada a várias funções desenvolvidas por um administrador.
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Presidencialismo
Presidencialismo é um sistema de governo em que um chefe de governo também é o chefe de Estado e lidera o poder executivo, que é separado do poder legislativo e do poder judiciário.
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Presidente da República
O Presidente da República é a autoridade máxima do Executivo de um Estado soberano cujo estatuto é uma república.
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Presidente do Brasil
Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil.
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Primeiro Comando da Capital
Primeiro Comando da Capital (PCC) é a maior organização criminosa do Brasil, com atuação principalmente no estado de São Paulo, mas também em todo o território brasileiro, além de países próximos como Paraguai, Bolívia, Colômbia e Venezuela.
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Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil
Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
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Propriedade privada
A propriedade privada refere-se ao direito legal e moral de um indivíduo possuir, controlar e usar bens, recursos ou ativos exclusivamente para seu próprio benefício.
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Raul Jungmann
Raul Belens Jungmann Pinto (Recife) é um político e consultor empresarial brasileiro, ex-membro do Partido Popular Socialista (PPS, atual Cidadania).
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Receita (economia)
Receita é a entrada monetária que ocorre em uma entidade (contabilidade) ou patrimônio (economia), em geral sob a forma de dinheiro ou de créditos representativos de direitos.
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Redemocratização
Redemocratização é o processo de restauração da democracia após o fim do período da ditadura militar iniciado com o Golpe de 1964 no Brasil.
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Reforma agrária
Reivindicação de Reforma Agrária em Jacarta, na Indonésia. Reforma agrária é a reorganização da estrutura fundiária com o objetivo de promover e proporcionar a redistribuição das propriedades rurais, ou seja, efetuar a distribuição da terra para realização de sua função social.
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Reformas de base
Reformas de base foi o nome dado pelo 24° presidente do Brasil, João Goulart, às reformas estruturais propostas por sua equipe.
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República constitucional
Uma república constitucional é um Estado onde o chefe de Estado e outros funcionários são representantes do povo e devem governar de acordo com a atual lei constitucional que limita o poder do governo sobre os cidadãos.
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República federal
Estados federais do mundo Uma república federal (ou república federativa) é um Estado que estruturalmente é simultaneamente uma federação e uma república.
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Responsabilidade fiscal
Entende-se por responsabilidade fiscal a execução por parte da administração governamental de políticas fiscais que busquem cumprir a meta de manter o equilíbrio nas contas públicas, reduzir o déficit primário ou aumentar o superávit primário, em conformidade com o que estabelece, no Brasil, a Lei Complementar 101 de 4 de Maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, definindo seus gastos não de acordo com objetivos meramente políticos, mas sim de acordo com as disponibilidades orçamentárias provenientes da arrecadação de impostos e outras fontes de receita do governo.
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Roberto Brant
Roberto Lúcio Rocha Brant (Belo Horizonte) é um político brasileiro.
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Roberto Campos
Roberto de Oliveira Campos (Cuiabá, – Rio de Janeiro) foi um economista, professor, escritor, diplomata e político brasileiro.
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Saúde pública
Saúde pública na concepção mais tradicional, é a aplicação de conhecimentos (médicos ou não), com o objetivo de organizar sistemas e serviços de saúde, atuar em fatores condicionantes e determinantes do processo saúde-doença controlando a incidência de doenças nas populações através de ações de vigilância e intervenções governamentais.
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Símbolos do Brasil
Símbolos do Brasil são símbolos nacionais que representam oficialmente a nação brasileira, que, conforme a Lei dos Símbolos Nacionais do Brasil, são quatro símbolos oficiais: a Bandeira; o Brasão de Armas; o Hino, e; o Selo.
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Segurança nacional
legislação de Segurança Nacional vigorante nos Estados Unidos. A segurança nacional é uma atribuição fundamental do Estado moderno e sua prerrogativa exclusiva.
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Segurança pública
Fachada da ''Secretaria de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos'' em Feira de Santana, Bahia, Brasil. A segurança pública é o estado de normalidade que permite o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres.
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Seguridade social
Uma mulher e seu filho nos serviços da assistência social do governo dos Estados Unidos reforma da previdência no Brasil, em 2016 A compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, a previdência e a assistência social.
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Senado Federal do Brasil
O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União.
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Sergio Moro
Sergio Fernando Moro (Maringá, 1 de agosto de 1972) é um jurista, ex-magistrado, professor universitário e político brasileiro, filiado ao União Brasil (UNIÃO) e senador da República pelo estado do Paraná desde 2023.
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Serviço social
O Serviço Social é uma profissão "inscrita na divisão social do trabalho, situa-se no processo de reprodução das relações sociais".
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Servidor público
O é todo aquele empregado de uma administração estatal.
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Sistema Constitucional Tributário
O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste.
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Sistema financeiro do Brasil
O Sistema Financeiro Nacional do Brasil é formado por um conjunto de instituições, financeiras ou não, voltadas para a gestão da política monetária do governo federal.
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Social-democracia
A social-democracia é uma ideologia política que apoia intervenções econômicas e sociais do Estado para promover justiça social dentro de um sistema capitalista, e uma política envolvendo Estado de bem-estar social, sindicatos e regulação econômica, assim promovendo uma distribuição de renda mais igualitária e um compromisso para com a democracia representativa.
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Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.
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Tancredo Neves
Tancredo de Almeida Neves GCTE (São João del-Rei, – São Paulo) foi um advogado, empresário e político brasileiro, tendo sido o 33.º primeiro-ministro do Brasil (o primeiro do período republicano) e presidente da República eleito, porém não empossado devido a problemas relacionados à saúde.
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Tecnologia
Tecnologia (do grego τέχνη — "técnica, arte, ofício" e -λογία — "estudo") é o conjunto de técnicas, habilidades, métodos e processos usados na produção de bens ou serviços, ou na realização de objetivos, como em investigações científicas.
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Teori Zavascki
Teori Albino Zavascki (Faxinal dos Guedes, 15 de agosto de 1948 – Paraty, 19 de janeiro de 2017) foi um jurista, professor e magistrado brasileiro.
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Trânsito em julgado
Trânsito em julgado é uma expressão usada para qualificar uma decisão judicial da qual não se pode mais recorrer.
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Tributo
Tributo (do termo latino tributu),FERREIRA, A. B. H. Novo dicionário da língua portuguesa.
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TV Senado
TV Senado é a emissora de televisão do Legislativo Brasileiro que transmite eventos, discussões e procedimentos do Senado Federal do Brasil.
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Ulysses Guimarães
Ulysses Silveira Guimarães GCC • GCIH (Itirapina, – Angra dos Reis) foi um político e advogado brasileiro, um dos principais opositores à ditadura militar.
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União (Brasil)
União é a pessoa jurídica de Direito Público representante da esfera federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo.
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Unidades federativas do Brasil
As unidades federativas do Brasil são entidades subnacionais com certo grau de autonomia (autogoverno, autolegislação e autoarrecadação) e dotadas de governo e constituição próprios.
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Varginha
Varginha é um município brasileiro localizado na região do Sul de Minas.
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Vereador
Vereador é a designação tradicional, nos países de língua portuguesa, de um membro de um órgão colegial representativo de um município, com funções executivas ou legislativas, conforme o país.
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Vinculação de receitas
A vinculação (afetação ou consignação) de receitas públicas no Brasil é uma ferramenta utilizada nos direitos financeiro e orçamentário para estabelecer um elo entre uma receita e uma despesa específica.
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Voto compulsório
O voto compulsório, também chamado de voto obrigatório, é a exigência em alguns países de que todos os cidadãos elegíveis se registrem e votem nas eleições.
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1988
Sem descrição
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22 de setembro
É o dia do equinócio de setembro, quando começa a primavera no hemisfério sul e o outono no hemisfério norte.
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