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108 relações: Ação civil pública, Ação direta de inconstitucionalidade, Advocacia-Geral da União, Alagoas, André Fischer, Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Assembleia constituinte, Axiologia, Ayres Britto, Bahia, Brasília, Brasil, Casamento, Casamento civil, Casamento entre pessoas do mesmo sexo, Casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal, Casamento entre pessoas do mesmo sexo no Vietnã, Cármen Lúcia, Câmara dos Deputados do Brasil, Código civil, Código Civil brasileiro, Ceará, Celso de Mello, Cezar Peluso, Concubinato, Congresso Nacional, Congresso Nacional do Brasil, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Constituição, Constituição brasileira de 1988, Deborah Duprat, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Dias Toffoli, Direito privado, Direitos LGBT no Brasil, Direitos LGBT no mundo, Diversidade sexual no Brasil, Ellen Gracie Northfleet, Ente federativo, Espírito Santo (estado), Eulina Rabelo, Florianópolis, Folha de S.Paulo, Gilmar Mendes, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Heterossexualidade, Hierarquia, Homossexualidade, Igreja, ..., Instituto Nacional do Seguro Social, Jacareí, Joaquim Barbosa, Juiz, Lei, Luís Roberto Barroso, Luis Felipe Salomão, Luiz Fux, Luiz Inácio Lula da Silva, Marco Aurélio Mello, Marisa Letícia Lula da Silva, Marta Suplicy, Masculinidade, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ministério Público, MixBrasil, Paraíba, Paraná, Partido dos Trabalhadores, Partido Social Cristão, Partido Trabalhista Brasileiro (1979), Piauí, Poder judiciário, Poder Legislativo do Brasil, Projeto de Lei 1151 de 1995, Ricardo Lewandowski, Rio de Janeiro (estado), Rio Grande do Sul, Roberto Jefferson, Rondônia, Santa Catarina, Santa Rita do Sapucaí, São Paulo (estado), Sérgio Cabral Filho, Sergipe, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Superior Eleitoral, União civil, União de facto, Vara, Viseu (Pará), 1 de outubro, 10 de fevereiro, 1995, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2007, 2008, 2009, 2011, 5 de junho, 5 de maio. Expandir índice (58 mais) »
Ação civil pública
A ação civil pública é o instrumento processual integrante do microssistema das tutelas coletivas, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
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Ação direta de inconstitucionalidade
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (termo usado pela Constituição Federal), também conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro.
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Advocacia-Geral da União
Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República Federativa do Brasil, bem como pela proteção do patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo.
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Alagoas
Alagoas é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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André Fischer
André Fischer (Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1966) é um jornalista brasileiro que desde 1986 reside na cidade de São Paulo.
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma das ações que fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade.
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Assembleia constituinte
Assembleia constituinte é um órgão colegiado que tem como função redigir ou reformar a constituição, a ordem político-institucional de um Estado, sendo para isso dotado de plenos poderes ou poder constituinte, ao qual devem submeter-se todas as instituições públicas.
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Axiologia
Axiologia (do grego ἀξία, axia: "valor"; e -λογία, -logia: "estudo de") é o estudo filosófico de valores.
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Ayres Britto
Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto (Propriá, 18 de novembro de 1942) é um professor, escritor, jurista, advogado, magistrado e poeta brasileiro.
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Bahia
A Bahia é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Brasília
Brasília (ou) é a capital federal do Brasil e a sede de governo do Distrito Federal.
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Brasil
Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).
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Casamento
Casamento, é um vínculo estabelecido entre duas pessoas, mediante o reconhecimento governamental, cultural, religioso (vide casamento religioso) ou social e que pressupõe uma relação interpessoal de intimidade, cuja representação arquetípica é a coabitação, embora possa ser visto por muitos como um contrato.
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Casamento civil
O casamento civil é um contrato entre duas pessoas tradicionalmente com o objectivo de constituir uma família.
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Casamento entre pessoas do mesmo sexo
Casamento entre pessoas do mesmo sexo, também conhecido como casamento homoafetivo ou igualitário, é o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo ou gênero, celebrado em cerimônia civil ou religiosa.
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Casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal
A Assembleia da República aprovou com 126 votos a favor, 97 contra e 7 abstenções no dia 8 de janeiro de 2010, o acesso ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em Portugal, com exclusão da adopção.
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Casamento entre pessoas do mesmo sexo no Vietnã
O casamento entre pessoas do mesmo sexo no Vietnã não é reconhecido, nem qualquer outra forma de união homoafetiva.
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Cármen Lúcia
Cármen Lúcia Antunes Rocha (Montes Claros, 19 de abril de 1954) é uma jurista, professora e magistrada brasileira, atual ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo sido presidente da corte suprema e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2016 a 2018.
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Câmara dos Deputados do Brasil
Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União em âmbito federal.
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Código civil
Código civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.
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Código Civil brasileiro
O Brasil passou a adotar um Código Civil apenas em 1916, com a publicação da Lei n° 3.071 do mesmo ano.
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Ceará
O Ceará é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Celso de Mello
José Celso de Mello Filho (Tatuí). Acesso: 19 de agosto, 2014.
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Cezar Peluso
Antonio Cezar Peluso (Bragança Paulista, 3 de setembro de 1942) é um professor, jurista, advogado e magistrado brasileiro.
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Concubinato
O concubinato é uma relação interpessoal e sexual entre um homem e uma mulher em que o casal não quer ou não pode casar-se plenamente.
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Congresso Nacional
* Congresso Nacional da Argentina.
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Congresso Nacional do Brasil
O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).
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Conselho Nacional de Justiça
213x213px O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.
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Conselho Nacional do Ministério Público
Sede do CNMP No Brasil, o Conselho Nacional do Ministério Público é um órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos órgãos integrantes do Ministério Público nacional, bem como supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros.
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Constituição
Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.
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Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Deborah Duprat
Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira (Rio de Janeiro, 19 de abril de 1959) é uma jurista brasileira.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento base não jurídico que delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos, adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, elaborado principalmente pelo jurista canadense John Peters Humphrey, contando com a ajuda de várias representantes de origens jurídicas e culturais de todas as regiões do planeta.
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Dias Toffoli
José Antonio Dias Toffoli GOMA (Marília, 15 de novembro de 1967) é um jurista e magistrado brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal, do qual foi presidente de 2018 a 2020.
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Direito privado
Direito privado se refere ao conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações privadas, ou seja, estabelecidas entre particulares.
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Direitos LGBT no Brasil
O reconhecimento legal e judicial dos direitos LGBT no Brasil remonta ao Império do Brasil, quando foi uma das primeiras nações das Américas e do mundo a revogar a lei de sodomia vigente, herdada de Portugal e que proibia atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo, em 1830, durante o reinado de Dom Pedro I, quando foi promulgado o Código Penal do Império.
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Direitos LGBT no mundo
Os Direitos LGBT no mundo variam de acordo com a cultura de cada país.
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Diversidade sexual no Brasil
LGBT brasileira. A diversidade sexual no Brasil tem sido presente na sociedade desde o período anterior à chegada dos europeus.
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Ellen Gracie Northfleet
Ellen Gracie Northfleet (Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 1948) é uma professora, acadêmica, antropóloga, jurista, magistrada e socióloga brasileira.
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Ente federativo
Segundo nível administrativo No sentido de subdivisão administrativa, um ente federativo, também referido como ente federado, entidade federativa, entidade federada, unidade federada, unidade federativa, unidade da federação, estado federativo, estado federado e simplesmente como estado, é uma unidade autônoma (autogoverno, autolegislação e autoarrecadação) dotada de governo próprio e constituição e que, com outros estados, forma uma federação.
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Espírito Santo (estado)
O Espírito Santo é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Eulina Rabelo
Maria Eulina Rabelo de Sousa Fernandes, mais conhecida como Eulina Rabelo (Turiaçu, 21 de abril de 1964) é uma política brasileira, que foi deputada estadual no Pará entre 2003 e 2006.
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Florianópolis
Florianópolis é um município brasileiro, capital do estado de Santa Catarina, Região Sul do país.
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Folha de S.Paulo
Folha de S.Paulo, também conhecida como Folha de São Paulo ou simplesmente Folha, é um jornal brasileiro editado na cidade de São Paulo e é atualmente o segundo maior jornal do Brasil em circulação, com 366.087 exemplares (incluindo assinantes digitais), segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC), em dezembro de 2021, ficando atrás apenas do carioca O Globo.
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Gilmar Mendes
Gilmar Ferreira Mendes (Diamantino) é um professor, acadêmico, escritor, jurista e magistrado brasileiro.
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
O Governo do Estado do Rio de Janeiro ou Poder Executivo fluminense é chefiado pelo governador do estado do Rio de Janeiro, Brasil, que é eleito em sufrágio universal em voto direto e secreto pela população do estado para um mandato de 4 anos de duração, podendo ser reeleito para mais um mandato subsequente.
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Heterossexualidade
Heterossexualidade é atração romântica e/ou sexual entre pessoas do sexo ou gênero oposto.
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Hierarquia
Hierarquia ou jerarquia (do grego hierarchía) é a ordenação de elementos em ordem de importância, podendo significar também, mais especificamente.
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Homossexualidade
Homossexualidade (do grego antigo ὁμός (homos), igual + sexus.
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Igreja
Igreja, no sentido genérico religioso, tem várias acepções ou usos dependendo do contexto: Em primeiro lugar, e mais elementar, se refere ao conjunto, reunião, congregação ou assembleia de cristãos.
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Instituto Nacional do Seguro Social
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, responsável pelo pagamento de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outros benefícios, pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado, para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto pela lei.
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Jacareí
Jacareí é um município da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, no estado de São Paulo, no Brasil.
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Joaquim Barbosa
Joaquim Benedito Barbosa Gomes (Paracatu, 7 de outubro de 1954) é um jurista e ex-magistrado brasileiro.
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Juiz
Um juiz no tribunal O juiz (do latim iudex, "juiz", "aquele que julga", de ius, "direito" / "lei", e dicere, "dizer") é um cidadão investido de autoridade pública com o poder-dever para exercer a atividade jurisdicional, julgando, em regra, os conflitos de interesse que são submetidas à sua apreciação.
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Lei
No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.
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Luís Roberto Barroso
Luís Roberto Barroso (Vassouras, 11 de março de 1958) é um jurista, professor e magistrado brasileiro, atualmente ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Luis Felipe Salomão
Luis Felipe Salomão (Salvador, 18 de março de 1963) é um magistrado e jurista brasileiro, atualmente ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça.
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Luiz Fux
Luiz Fux • (Rio de Janeiro, 26 de abril de 1953) é um jurista, professor universitário e magistrado brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal.
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Luiz Inácio Lula da Silva
Luiz Inácio Lula da Silva, nascido Luiz Inácio da Silva (Garanhuns, 27 de outubro de 1945), mais conhecido como Lula, é um ex-metalúrgico, ex-sindicalista e político brasileiro, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).
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Marco Aurélio Mello
Marco Aurélio Mendes de Farias Mello (Rio de Janeiro, 12 de julho de 1946) é um magistrado brasileiro.
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Marisa Letícia Lula da Silva
Marisa Letícia Lula da Silva GCL • GCIC • GCNM • GCC • GCRB (São Bernardo do Campo, 7 de abril de 1950 — São Paulo, 3 de fevereiro de 2017) foi a segunda esposa do 35.º presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e a primeira-dama do país de 1 de janeiro de 2003 a 1 de janeiro de 2011.
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Marta Suplicy
Marta Teresa Smith de Vasconcellos Suplicy (São Paulo, 18 de março de 1945) é uma política, psicóloga, psicanalista e sexóloga brasileira.
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Masculinidade
Durante a primeira metade do século XX, a imagem do '''homem másculo''' foi ligada ao trabalho braçal e à industrialização. Masculinidade é um conjunto de atributos, comportamentos e papéis geralmente associados a meninos e homens.
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Mato Grosso
Mato Grosso é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Mato Grosso do Sul
Mato Grosso do Sul é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Ministério Público
Ministério Público de Minas Gerais, em Belo Horizonte, Brasil. Sede da Procuradoria Geral da República em Brasília, Brasil. O Ministério Público (por vezes chamado também de Procuradoria-Geral, Ministério Fiscal e Promotoria Geral) é um organismo público, geralmente estatal, ao que se atribui, dentro de um Estado de direito democrático, a representação dos interesses da sociedade mediante o exercício das faculdades de direção da investigação dos fatos que revestem os caracteres de delito, de proteção às vítimas e testemunhas, e de titularidade e sustento da ação penal pública.
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MixBrasil
MixBrasil é um portal de conteúdo voltado para a diversidade sexual no Brasil.
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Paraíba
A Paraíba é uma das 27 unidades federativas do Brasil, localizada a leste da Região Nordeste.
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Paraná
O Paraná é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Partido dos Trabalhadores
O Partido dos Trabalhadores (PT) é um partido político brasileiro de centro-esquerda à esquerda.
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Partido Social Cristão
O Partido Social Cristão (PSC) foi um partido político brasileiro fundado em 1985 e registrado definitivamente em 1990.
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Partido Trabalhista Brasileiro (1979)
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) foi um partido político brasileiro fundado em 1979 e registrado definitivamente em 1981, sendo uma das iniciativas que buscavam refundar o antigo PTB (1945-1965).
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Piauí
Piauí é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Poder judiciário
O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno.
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Poder Legislativo do Brasil
O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país.
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Projeto de Lei 1151 de 1995
O Projeto de Lei nº 1151 de 1995 (PL 1151/1995) foi um projeto de lei proposta na Câmara dos Deputados do Brasil pela deputada Marta Suplicy que se propunha a disciplinar a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
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Ricardo Lewandowski
Enrique Ricardo Lewandowski (Rio de Janeiro, 11 de maio de 1948) é um jurista, advogado e ex-magistrado brasileiro.
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Rio de Janeiro (estado)
Rio de Janeiro é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Rio Grande do Sul
O Rio Grande do Sul é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Roberto Jefferson
Roberto Jefferson Monteiro Francisco (Petrópolis, 14 de junho de 1953) é um advogado e político brasileiro, conhecido por liderar a "tropa de choque" em defesa do presidente Collor, por delatar o escândalo do Mensalão e, após sair da cadeia, por seu apoio ao governo Bolsonaro.
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Rondônia
Rondônia é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Santa Catarina
Santa Catarina é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Santa Rita do Sapucaí
Santa Rita do Sapucaí é um município brasileiro da Mesorregião do Sul e Sudoeste de Minas, no estado de Minas Gerais.
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São Paulo (estado)
São Paulo (link.
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Sérgio Cabral Filho
Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho (Rio de Janeiro) é um jornalista e político brasileiro, ex-membro do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
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Sergipe
Sergipe é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Superior Tribunal de Justiça
Fenômeno óptico atmosférico (Halo solar) visto sobre o tribunal em 2011. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil.
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Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) é órgão do Poder Judiciário do estado brasileiro do Rio Grande do Sul, com sede na cidade gaúcha de Porto Alegre, sua capital, e jurisdição em todo o território estadual.
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Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, tendo jurisdição nacional.
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União civil
A união civil, também chamada de parceria civil, parceria registada ou união de facto, é uma forma de parceria não-religiosa sancionada pelo Estado que é semelhante ao casamento.
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União de facto
é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, que para tanto seja aprovada que a "união estável" é similar ao casamento civil.
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Vara
Vara era uma unidade de medida de comprimento antiga, utilizada em vários países até à introdução do sistema métrico.
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Viseu (Pará)
Viseu é um município brasileiro do estado do Pará.
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1 de outubro
T 1946: Julgamentos de Nuremberg.
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10 de fevereiro
1994: Criação da Agência Espacial Brasileira.
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1995
Sem descrição
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2000
A cultura popular considera o ano 2000 como o primeiro ano do século XXI e o terceiro milênio, devido a uma tendência de agrupar os anos em valores decimais, como se o ano zero fosse contado.
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2001
Foi designado como.
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2002
Foi designado como.
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2003
Foi designado como o Ano Internacional da Água Potável, pela ONU.
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2004
Celebraram-se naquele ano.
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2007
Sem descrição
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2008
Foi o último ano bissexto da década de 2000 e marcou o aniversário de 2000 anos da dinastia Xin.
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2009
Segundo o horóscopo chinês, este foi o ano do boi.
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2011
As Nações Unidas designam 2011 como o Ano Internacional das Florestas e o Ano Internacional da Química.
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5 de junho
1883: Partida do primeiro Expresso do Oriente DSV ''Alvin''.
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5 de maio
1811: Batalha de Fontes de Onor. 1862: Batalha de Puebla.
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Redireciona aqui:
ADI 4.277, ADPF 132, Casamento gay no Brasil, Casamento homossexual no Brasil, Discussão sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil, Reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo no Brasil, Reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil.
