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25 relações: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, Brasil, Câmara dos Deputados do Brasil, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Confederação sindical, Congresso Nacional, Congresso Nacional do Brasil, Constituição, Constituição brasileira de 1988, Distrito Federal (Brasil), Erga omnes, Ex nunc, Ex tunc, Governador, Legitimidade, Ordem dos Advogados do Brasil, Parlamento, Partido político, Presidente da República, Presidente do Brasil, Procurador-Geral, Senado, Senado Federal do Brasil, Sindicato, Supremo Tribunal Federal.
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
A ADO é um dos meios de controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, que consiste em uma omissão legislativa que vai de encontro à obrigação constitucional de legislar.
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Brasil
Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).
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Câmara dos Deputados do Brasil
Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União em âmbito federal.
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Câmara Legislativa do Distrito Federal
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de poder legislativo do Distrito Federal brasileiro.
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Confederação sindical
As confederações sindicais, no ordenamento do Direito do Trabalho, compõem a estrutura externa das relações coletivas do trabalho, que se mantiveram, como regra geral, classificadas como corporativistas, ou seja, dentro dos moldes parcialmente estabelecidos pela CLT, uma vez que, existem diversas pontuações sobre a organização dos sindicatos e seu funcionamento, como aspectos não recepcionados pela Constituição de 88, por traduzirem de forma direta intervenções e interferências administrativas por parte do Estado.
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Congresso Nacional
* Congresso Nacional da Argentina.
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Congresso Nacional do Brasil
O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).
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Constituição
Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.
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Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Distrito Federal (Brasil)
O Distrito Federal é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Erga omnes
Erga omnes (do Latim, contra, relativamente a, frente a todos) é uma expressão usada principalmente no meio jurídico, para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização, para o direito nacional.
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Ex nunc
Ex nunc é uma expressão em latim que significa "deste momento em diante".
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Ex tunc
Ex tunc é uma expressão em latim que significa "desde então".
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Governador
Governador (do termo latino gubernatore) é o cargo político, geralmente eletivo, que detém a autoridade máxima do poder executivo em uma província, distrito ou estado de uma federação.
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Legitimidade
Legitimidade é um termo utilizado em Teoria Geral do Direito, em Ciência Política e em Filosofia Política que define a qualidade de uma norma (em Teoria Geral do Direito) ou de um governo (Teoria Geral do Estado) ser conforme a um mandato legal, à Justiça, à Razão ou a qualquer outro mandato ético-legal.
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Ordem dos Advogados do Brasil
Estatuto da Advocacia no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e a responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no país.
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Parlamento
Parlamento é a assembleia composta por membros eleitos, denominado "parlamentares", para a representação política dos cidadãos dentro da estrutura governamental de um regime constitucional.
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Partido político
Partido político é um grupo organizado, legalmente formado, com base em formas voluntárias de participação numa associação orientada para ocupar o poder político.
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Presidente da República
O Presidente da República é a autoridade máxima do Executivo de um Estado soberano cujo estatuto é uma república.
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Presidente do Brasil
Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil.
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Procurador-Geral
Procurador-geral é um cargo institucional consagrado nas constituições e leis de vários países e está associado à instituição da Advocacia-Geral e do Ministério Público.
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Senado
Um senado é uma assembleia deliberativa, em muitos casos a câmara alta de uma legislatura ou parlamento bicamarais.
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Senado Federal do Brasil
O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União.
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Sindicato
Sindicato, também conhecido como sindicato laboral, é uma associação estável e permanente de trabalhadores tanto urbano-industriais, como rurais e de serviços, que se unem a partir da constatação e resolução de problemas e necessidades comuns.
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Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.
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Redireciona aqui:
ADIN, ADIn, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
