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Ato do Parlamento

Índice Ato do Parlamento

Um Ato do Parlamento é uma lei promulgada como legislação primária por um parlamento nacional ou subnacional.

22 relações: Bicameralismo, Carta branca, Câmara baixa, Câmara dos Comuns do Canadá, Câmara dos Lordes, Chefe de Estado, Convenção constitucional, Dáil Éireann, Espanha, Estados Unidos, Finanças públicas, Governo, Imposto, Inglês na Commonwealth, Lei, Parlamento, Portugal, Projeto de lei, Promulgação, Reino Unido, República da Irlanda, Sistema Westminster.

Bicameralismo

Sem dados As duas câmaras do Congresso Nacional do Brasil. Bicameralismo é o regime em que o Poder Legislativo é exercido por duas Câmaras, a Câmara baixa e a Câmara alta.

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Carta branca

Carta branca pode referir-se a.

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Câmara baixa

Câmara dos Comuns do Reino Unido. O plenário da Câmara dos Deputados no Brasil Câmara dos Representantes da Austrália. A câmara baixa, também referida como câmara inferior, é uma das casas legisladoras de parlamentos bicamerais.

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Câmara dos Comuns do Canadá

A Câmara dos Comuns do Canadá (em inglês House of Commons of Canada; em francês Chambre des Communes du Canada) é uma parte do Parlamento do Canadá, que também inclui o chefe do Estado do Canadá (o monarca do Reino Unido, representado pelo governador-geral) e pelo Senado do Canadá.

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Câmara dos Lordes

A Câmara dos Lordes (em inglês: House of Lords) é a câmara alta do parlamento do Reino Unido.

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Chefe de Estado

15 países. Papa Francisco, chefe de Estado do Vaticano. Um chefe de Estado é o mais alto representante público de um Estado-nação, cujo papel inclui geralmente a personificação da continuidade e legitimidade do Estado e o exercício de poderes, funções e deveres atribuídos ao chefe de Estado pela Constituição do país.

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Convenção constitucional

Uma convenção constitucional é um encontro político, que tem como objetivo o propósito de escrever uma nova constituição ou revisar uma constituição já existente.

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Dáil Éireann

Dáil Éireann é a câmara baixa do Oireachtas, o parlamento irlandês.

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Espanha

Espanha (España), também conhecido como Reino de/da Espanha Reino de España é um país situado na Europa meridional, na Península Ibérica.

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Estados Unidos

Os Estados Unidos da América (United States of America), ou simplesmente Estados Unidos, são uma república constitucional federal composta por 50 estados e um distrito federal.

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Finanças públicas

Finanças Públicas é o campo da Economia que trata sobre o pagamento de atividades coletivas e governamentais, assim como com a administração e o desempenho destas atividades.

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Governo

O Governo é a organização que é a autoridade governante de uma unidade política"; "o poder de regrar uma sociedade política"; ou o aparato pelo qual o corpo governante funciona e exerce autoridade.

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Imposto

Imposto (do latim imposìtu-, particípio passado de imponère: "impor", "pôr como obrigação") é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, sendo calculado mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo de forma que o não pagamento do mesmo acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não pagador, sob forma de leis.

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Inglês na Commonwealth

A língua inglesa é amplamente falada na maioria dos países da Commonwealth decorrente da colonização inglesa, tendo o status de língua oficial em todos, com exceção de Chipre, Malásia e Moçambique; Estes países mantém o inglês como língua franca.

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Lei

Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é o conjunto de normas recolhidas e escritas, baseadas na experiência das relações humanas, que servem para ligar os factos ou os acontecimentos ao direito, em ordem à paz social (de modo a garantir ou mostrar os direitos das partes, e, assim, atingir a igualdade e a liberdade entre os cidadãos).

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Parlamento

Parlamento é a assembleia composta por membros eleitos, denominado "parlamentares", para a representação política dos cidadãos dentro da estrutura governamental de um regime constitucional.

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Portugal

Portugal, oficialmente República Portuguesa, é um país soberano unitário localizado no sudoeste da Europa, cujo território se situa na zona ocidental da Península Ibérica e em arquipélagos no Atlântico Norte. O território português tem uma área total de, sendo delimitado a norte e leste por Espanha e a sul e oeste pelo oceano Atlântico, compreendendo uma parte continental e duas regiões autónomas: os arquipélagos dos Açores e da Madeira. Portugal é a nação mais a ocidente do continente europeu. O nome do país provém da sua segunda maior cidade, Porto, cujo nome latino-celta era Portus Cale. O território dentro das fronteiras atuais da República Portuguesa tem sido continuamente povoado desde os tempos pré-históricos: ocupado por celtas, como os galaicos e os lusitanos, foi integrado na República Romana e mais tarde colonizado por povos germânicos, como os suevos e os visigodos. No século VIII, as terras foram conquistadas pelos mouros. Durante a Reconquista cristã foi formado o Condado Portucalense,  estabelecido no século XI por Vímara Peres, um vassalo do rei das Astúrias. O condado tornou-se parte do Reino de León em 1097, e os condes de Portugal estabeleceram-se como governantes independentes do reino no século XII, após a batalha de São Mamede. Com o estabelecimento do Reino de Portugal em 1139, cuja independência foi reconhecida em 1143. Em 1297 foram definidas as fronteiras no tratado de Alcanizes, tornando Portugal no mais antigo Estado-nação da Europa. Nos séculos XV e XVI, como resultado de pioneirismo na Era dos Descobrimentos (ver: descobrimentos portugueses), Portugal expandiu a influência ocidental e estabeleceu um império que incluía possessões na África, Ásia, Oceânia e América do Sul, tornando-se a potência económica, política e militar mais importante de todo o mundo. O Império Português foi o primeiro império global da História e também o mais duradouro dos impérios coloniais europeus, abrangendo quase 600 anos de existência, desde a conquista de Ceuta em 1415, até à transferência de soberania de Macau para a China em 1999. No entanto, a importância internacional do país foi bastante reduzida durante o século XIX, especialmente após a independência do Brasil, a sua maior colónia. Com a Revolução de 1910, a monarquia terminou, tendo desde 1139 até 1910, 34 monarcas. A Primeira República Portuguesa foi muito instável, devido ao elevado parlamentarismo. O regime deu lugar à ditadura militar devido a um levantamento em 28 de maio de 1926. Em 1933, um novo regime autoritário, o Estado Novo, presidido por Salazar até 1968, geriu o país até 25 de abril de 1974. A democracia representativa foi instaurada após a Revolução dos Cravos, em 1974, que terminou a Guerra Colonial Portuguesa. As províncias ultramarinas de Portugal tornaram-se independentes, sendo as mais proeminentes Angola e Moçambique. Portugal é um país desenvolvido, com um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) considerado como muito elevado. O país foi classificado na 19.ª posição em qualidade de vida (em 2005), tem um dos melhores sistemas de saúde do planeta e é, também, uma das nações mais globalizadas e pacíficas do mundo. É membro da Organização das Nações Unidas (ONU), da União Europeia (incluindo a Zona Euro e o Espaço Schengen), da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Portugal também participa em diversas missões de manutenção de paz das Nações Unidas.

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Projeto de lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Promulgação

Promulgação é o ato ou efeito de promulgar, ordenar oficialmente a publicação de uma lei, tornando-a de conhecimento público de modo que entre em vigor.

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Reino Unido

Reino Unido (United Kingdom - UK), oficialmente Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte(), é um Estado soberano insular localizado em frente à costa noroeste do continente europeu.

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República da Irlanda

A Irlanda da Constituição da República da Irlanda e do Acto da República da Irlanda de 1948.

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Sistema Westminster

Casas do Parlamento, também conhecidas como Palácio de Westminster, em Londres. O sistema de Westminster é um sistema parlamentarista de governo modelado após esse que se desenvolveu no Reino Unido.

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Redireciona aqui:

Acto do Parlamento.

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