Ato Complementar

Os atos complementares podem ser baixados juntamente com decretos-lei, à qualquer momento, sob a alegação de assuntos relativos à segurança nacional.

5 relações: Atos Institucionais, Conselho de Segurança Nacional (Estados Unidos), Decreto-lei, Poder executivo, Segurança nacional.

Atos Institucionais

Os Atos Institucionais (AI) foram diplomas legais baixados pelo poder executivo no período de 1964 a 1969, durante a ditadura militar brasileira.

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Conselho de Segurança Nacional (Estados Unidos)

O Conselho de Segurança Nacional (National Security Council ou NSC, em inglês) é uma organização administrativa diretamente subordinada ao presidente dos Estados Unidos.

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Decreto-lei

Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países.

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Poder executivo

Poder Executivo é o poder do estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.

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Segurança nacional

legislação de Segurança Nacional vigorante nos Estados Unidos. A segurança nacional é uma atribuição fundamental do Estado moderno e sua prerrogativa exclusiva.

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Atos complementares.

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