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Administração pública

Índice Administração pública

Um mapa mental sobre Gestão Pública A administração pública (ou gestão pública) se define como o poder de gestão do Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um serviço público efetivo.

135 relações: Açores, Acordo coletivo de trabalho, Administração, Administração direta, Administração indireta, Administração pública, Agência Brasileira de Inteligência, Agência executiva, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Saúde Suplementar, Agência Nacional de Telecomunicações, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional do Cinema, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Agência reguladora, Alcântara (Lisboa), Alemanha, Alexandre de Moraes, Algarve, América Latina, ANAC, Analista administrativo, ANTT, Associação, Ato jurídico, Autarquia, Ásia, Áustria, Banco Central do Brasil, Bélgica, Brasil, Campo de públicas, Câmara baixa, Ciência, Comissão de Valores Mobiliários, Concessão, Constituição brasileira de 1988, Contrato, Contrato de gestão, Coreia do Sul, Corrupção, Datiloscopia, Delegado de polícia, Descentralização, Dinamarca, Diplomacia, Direção-Geral de Administração Interna, Direito administrativo, ..., Direito público, Direito privado, Doutrina jurídica, Emenda constitucional, Empresa pública, Ente federativo, Entidade pública empresarial, Era Vargas, Escriba, Espanha, Especialista em políticas públicas e gestão governamental, Estabilidade no emprego, Estado, Estatuto, Europa, Finlândia, Fomento, Forças armadas, França, Fundação pública, Governo da República Portuguesa, Grécia, Hierarquia, Hospital de Santa Maria, Hospital de Santo António, Império, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Instituto Nacional de Estatística (Portugal), Intervencionismo (economia), Investigador de polícia, Irlanda, Itália, Japão, José dos Santos Carvalho Filho, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Lei de diretrizes orçamentárias, Luxemburgo, Madeira (região autónoma), Ministério, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministro do Exterior, Moral, Negócio, Nepotismo, Ordem dos Engenheiros, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Países Baixos, Palavra, Patrimonialismo, Perito criminal, Personalidade jurídica, Poder de polícia, Poder executivo, Poder público, Polícia de Segurança Pública, Polícia Federal do Brasil, Polícia Rodoviária Federal, Política, Porto, Portugal, Preposição, Primeira República Brasileira, Princípio, Princípio da impessoalidade, Princípio da legalidade, Princípios da Eficiência Organizacional, Profissão, Publicidade, Receita Federal do Brasil, Regiões autónomas de Portugal, Reino Unido, Relação de emprego, Renda, Salário, Seguridade social, Seguro-desemprego, Serviço público, Sindicato, Sociedade de economia mista, Suécia, Subordinação, Superintendência de Seguros Privados, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Teoria da burocracia na administração, Verbo. Expandir índice (85 mais) »

Açores

Os Açores (nome oficial: Região Autónoma dos Açores) é uma região autónoma de Portugal.

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Acordo coletivo de trabalho

O acordo colectivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.

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Administração

A é a ciência social que estuda e sistematiza as práticas usadas para administrar.

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Administração direta

No âmbito da administração pública, a consiste na prossecução das atividades e funções do Estado diretamente por órgãos do próprio Estado.

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Administração indireta

A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

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Administração pública

Um mapa mental sobre Gestão Pública A administração pública (ou gestão pública) se define como o poder de gestão do Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um serviço público efetivo.

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Agência Brasileira de Inteligência

A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o serviço de inteligência civil do Brasil, sendo o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).

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Agência executiva

Agência executiva é a qualificação/título dada à autarquia ou fundação pública de direito público, que são pessoas jurídicas da administração indireta que celebra contrato de gestão com respectivo Ministério com o qual está vinculado.

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Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é uma autarquia federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e responsável pela implementação da gestão dos recursos hídricos brasileiros.

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Agência Nacional de Energia Elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia sob regime especial (Agência Reguladora), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal.

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Agência Nacional de Saúde Suplementar

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil, que regula o mercado de planos privados de saúde por determinação da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998.

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Agência Nacional de Telecomunicações

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criada pela Lei Geral de Telecomunicações, é a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro de 1997.

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Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é uma autarquia especial brasileira, com autonomia administrativa e funcional, vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Ela é responsável pela regulamentação, controle tarifário, estudo e desenvolvimento do transporte aquaviário no Brasil.

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Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde.

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Agência Nacional do Cinema

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) é um órgão oficial do governo federal do Brasil, constituída como agência reguladora, com sede na cidade de Brasília, cujo objetivo é fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.

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Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), criada em 1997 pela lei n º 9.478, é o órgão regulador das atividades que integram as indústrias de petróleo e gás natural e de biocombustíveis no Brasil.

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Agência reguladora

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc.

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Alcântara (Lisboa)

Alcântara é uma freguesia portuguesa do município de Lisboa, pertencente à Zona Ocidental da capital, com 5,07 km² de área e habitantes (censo de 2021).

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Alemanha

Alemanha (Deutschland), oficialmente República Federal da Alemanha (Bundesrepublik Deutschland, 10px ouça), é um país localizado na Europa Central. É limitado, a norte, pelo mar do Norte, Dinamarca e mar Báltico; a leste, pela Polônia e Chéquia; a sul, pela Áustria e Suíça e, a oeste, pela França, Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos. O território da Alemanha abrange 357.021 quilômetros quadrados e é influenciado por um clima temperado sazonal. Com 82,8 milhões de habitantes, em 31 de dezembro de 2015, o país tem a maior população da União Europeia e é também o lar da terceira maior população de migrantes internacionais em todo o mundo. A região chamada Germânia, habitada por vários povos germânicos, foi conhecida e documentada pelos romanos antes do ano 100. A partir do, os territórios alemães formaram a parte central do Sacro Império Romano-Germânico, que durou até 1806. Durante o, o norte da Alemanha tornou-se o centro da Reforma Protestante. Como um moderno Estado-nação, o país foi unificado pela primeira vez, em consequência da Guerra Franco-Prussiana, em 1871. Em 1949, após a Segunda Guerra Mundial, a Alemanha foi dividida em dois estados, a Alemanha Ocidental, oficialmente "República Federal da Alemanha", e a "Alemanha Oriental", oficialmente República Democrática Alemã, ao longo das linhas de ocupação aliadas. A Alemanha foi reunificada em 1990. A Alemanha Ocidental foi um dos membros fundadores da Comunidade Europeia (CE), em 1957, que, posteriormente, se tornou na União Europeia, em 1993. O país é parte do espaço Schengen e passou a adotar a moeda europeia, o euro, desde quando foi instituído, em 1999. A Alemanha é uma república parlamentar federal de dezesseis estados (em alemão Länder). A capital e maior cidade do país é Berlim, localizada no nordeste do território alemão. O país é membro das Nações Unidas, da OTAN, G8, G20, da OCDE e da OMC. É uma grande potência com a quarta maior economia do mundo por PIB nominal e a quinta maior em paridade do poder de compra. É o segundo maior exportador e o segundo maior importador de mercadorias. Em termos absolutos, a Alemanha atribui o segundo maior orçamento anual de ajudas ao desenvolvimento no mundo, enquanto está em sexto lugar em despesas militares. O país tem desenvolvido um alto padrão de vida e estabeleceu um sistema global de segurança social. A Alemanha ocupa uma posição-chave nos assuntos europeus e mantém uma série de parcerias estreitas em um nível global. O país também é reconhecido como líder científico e tecnológico em vários domínios.

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Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes (São Paulo, 13 de dezembro de 1968) é um jurista, magistrado e ex-político brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Algarve

A Região do Algarve ou Algarve é uma região portuguesa situada no sul do país, com a capital localizada na cidade de Faro, tendo uma área de 4 997 km2 e uma população de 469 983 habitantes, registando uma densidade populacional de 94 habitantes por km2.

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América Latina

A América Latina (América Latina ou Latinoamérica; Amérique latine) é uma região do continente americano que engloba os países onde são faladas, primordialmente, línguas românicas (derivadas do latim) — no caso, o espanhol, o português e o francês — visto que, historicamente, a região foi maioritariamente dominada pelos impérios coloniais europeus Espanhol e Português.

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ANAC

* Agência Nacional de Aviação Civil – organismo regulador da aviação civil no Brasil.

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Analista administrativo

A carreira de Analista Administrativo, integrante da estrutura administrativa federal brasileira, é composta de cargos de nível superior de Analista Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871/2004, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

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ANTT

* Agência Nacional de Transportes Terrestres, agência reguladora do governo federal brasileiro.

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Associação

Associação é uma organização resultante da reunião legal entre duas ou até mais pessoas, com ou sem personalidade jurídica, para a realização de um objetivo comum.

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Ato jurídico

Ato jurídico ou acto jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando a aquisição, modificação ou extinção de relações jurídicas e de seus direitos.

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Autarquia

Autarquia (do Grego αuταρχία, composto de αuτός (si mesmo) e αρχω (comandar), ou seja, "comandar a si mesmo" ou "auto comandar-se", autarcia, que é um conceito pertinente a vários campos, mas, sempre lidando com a ideia geral de algo que exerce poder sobre si mesmo.

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Ásia

A Ásia é o maior dos continentes, tanto em área como em população.

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Áustria

Áustria (Österreich), oficialmente República da Áustria (em alemão), é um país de cerca de 8,9 milhões de habitantes, localizado na Europa Central.

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Banco Central do Brasil

O Banco Central do Brasil (também conhecido por BC, BACEN ou BCB) é uma autarquia federal autônoma integrante do Sistema Financeiro Nacional sem vinculação a Ministério.

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Bélgica

A Bélgica (België; Belgique; Belgien), oficialmente Reino da Bélgica (em neerlandês: Koninkrijk België; em francês: Royaume de Belgique; em alemão: Königreich Belgien), é um país situado na Europa ocidental.

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Brasil

Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).

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Campo de públicas

Campo de Públicas é uma expressão utilizada por professores, pesquisadores, estudantes, egressos-profissionais e dirigentes de cursos de Administração Pública, Gestão Pública, Ciências do Estado, Gestão de Políticas Públicas e Gestão Social e Política Públicas, de universidades brasileiras, para designar, essencialmente, um campo multidisciplinar de ensino, pesquisa e fazeres tecnopolíticos, no âmbito das Ciências Sociais Aplicadas e das Ciências Humanas, que se volta para assuntos, temas, problemas e questões de interesse público, de bem-estar coletivo e de políticas públicas inclusivas, em uma renovada perspectiva republicana ao encarar as ações governamentais, dos movimentos da sociedade civil organizada e das interações entre governo e sociedade, na busca do desenvolvimento socioeconômico sustentável, em contexto de aprofundamento da democracia.

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Câmara baixa

251x251px O plenário da Câmara dos Deputados do Brasil. 251x251px A câmara baixa, também referida como câmara inferior, é uma das casas legisladoras de parlamentos bicamerais.

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Ciência

Ciência (do latim scientia, traduzido por "conhecimento") refere-se a qualquer conhecimento ou prática sistemáticos.

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Comissão de Valores Mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil, instituída pela Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e que juntamente com a Lei das Sociedades por Ações disciplinam o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus protagonistas.

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Concessão

A concessão (lat. concessio) é a permissão para realizar alguma coisa.

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Constituição brasileira de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

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Contrato

Em um sentido amplo, um contrato é uma operação econômica entre duas ou mais pessoas.

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Contrato de gestão

O Contrato de Gestão é um modelo de administração pública que pretende ser mais eficiente.

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Coreia do Sul

Coreia do Sul, oficialmente República da Coreia, também conhecida somente como Coreia, é um país da Ásia Oriental, localizado na parte sul da Península da Coreia.

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Corrupção

Um mapa representando o índice de corrupção no mundo da Transparency International em 2018; uma pontuação mais alta indica níveis mais baixos de corrupção. Corrupção é uma forma de desonestidade ou crime praticado por uma pessoa ou organização a quem é confiada uma posição de autoridade, a fim de obter benefícios ilícitos ou abuso de poder para ganho pessoal.

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Datiloscopia

Uma típica impressão digital. Ficha datiloscópica de Rosa Parks. Datiloscopia ou papiloscopia é o processo de identificação humana por meio das impressões digitais, normalmente utilizado para fins judiciários.

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Delegado de polícia

Delegado de Polícia é, no Brasil, uma carreira de Estado composta por servidores públicos pertencentes aos quadros das Polícias Civis ou da Polícia Federal.

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Descentralização

A descentralização é o processo pelo qual as atividades de uma organização, particularmente aquelas relativas ao planejamento e à tomada de decisões, são distribuídas e transferida fora de um poder centralizado e autoritário.

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Dinamarca

Dinamarca (em dinamarquês: Danmark 15px), oficialmente Reino da Dinamarca (Kongeriget Danmark), é um país nórdico da Europa setentrional e membro sênior do Reino da Dinamarca.

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Diplomacia

A Diplomacia é um instrumento de política externa e das relações internacionais criado com o fim de estabelecer e desenvolver contatos pacíficos entre os governos de diferentes Estados, pelo emprego de intermediários, mutuamente reconhecidos pelas respectivas partes.

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Direção-Geral de Administração Interna

A ou DGAI é um serviço central de suporte da administração directa do Estado no âmbito do Ministério da Administração Interna, dotado de autonomia administrativa, responsável pela organização e logística das eleições, referendos e recenseamento eleitoral em Portugal.

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Direito administrativo

Direito administrativo é um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes.

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Direito público

O direito público é o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.

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Direito privado

Direito privado se refere ao conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações privadas, ou seja, estabelecidas entre particulares.

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Doutrina jurídica

Doutrina jurídica é uma disciplina humanística que estuda o direito.

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Emenda constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988 já passou por diversas emendas constitucionais. Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição das chamadas cláusulas pétreas.

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Empresa pública

Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.

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Ente federativo

Segundo nível administrativo No sentido de subdivisão administrativa, um ente federativo, também referido como ente federado, entidade federativa, entidade federada, unidade federada, unidade federativa, unidade da federação, estado federativo, estado federado e simplesmente como estado, é uma unidade autônoma (autogoverno, autolegislação e autoarrecadação) dotada de governo próprio e constituição e que, com outros estados, forma uma federação.

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Entidade pública empresarial

Em Portugal, as entidades públicas empresarial (EPE) são um tipo de empresa pública que reveste a forma de pessoa coletiva de direito público, cuja iniciativa da respetiva criação cabe ao Estado para a prossecução de fins postos a seu cargo.

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Era Vargas

Era Vargas é o período da história do Brasil entre 1930 e 1945, quando Getúlio Vargas governou o Brasil por 15 anos e de forma contínua.

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Escriba

O escriba ou escrivão era aquele que na antiguidade e também durante a idade média dominava a escrita e a usava para redigir as leis de sua região, a mando do governante, ou as normas de uma determinada religião, antes da invenção da prensa móvel.

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Espanha

Espanha (España), oficialmente Reino de Espanha ou Reino da Espanha Reino de España, é um país principalmente localizado na Península Ibérica na Europa.

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Especialista em políticas públicas e gestão governamental

O Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) é uma carreira da administração pública brasileira.

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Estabilidade no emprego

Estabilidade no emprego constitui uma garantia contra a despedida arbitrária do empregado.

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Estado

Leviatã'', de Thomas Hobbes. A obra defende um estado com um governo forte, frente ao que é tido como "anarquia". O termo Estado (do latim status: modo de estar, situação, condição) data do e se refere a qualquer país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado, bem como designa o conjunto das instituições que controlam e administram uma nação.

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Estatuto

"Estatuto para um bom governo" em Ripon, North Yorkshire Estatuto (do latim statutus) é um conjunto de regras ou leis estabelecidas por uma organização ou comunidade para regular a si mesma, conforme permitido ou previsto por alguma autoridade superior.

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Europa

A Europa é, por convenção, um dos seis continentes do mundo.

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Finlândia

A Finlândia (em finlandês:,; em sueco), oficialmente República da Finlândia, é um país nórdico situado na região da Fino-Escandinávia, no norte da Europa.

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Fomento

Fomento é uma cidade de Cuba pertencente à província de Sancti Spíritus.

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Forças armadas

As forças armadas de uma nação constituem o conjunto das suas organizações e forças de combate e de defesa.

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França

França (France), oficialmente República Francesa (République française), é um país, ou, quase especificamente, um Estado unitário localizado na Europa Ocidental, com várias ilhas e territórios ultramarinos noutros continentes.

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Fundação pública

Uma fundação pública, denominada também fundação governamental e, fundação pública de direito privado, é um dos tipos de instituições governamentais dotadas de personalidade jurídica (direito privado) e autonomia administrativa, que compõem a administração indireta do Estado, tanto em Portugal como no Brasil e, desenvolvem atividades não privativas na área social.

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Governo da República Portuguesa

O Governo da República Portuguesa é um dos quatro órgãos de soberania da República Portuguesa.

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Grécia

Grécia (Elláda), oficialmente República (Ellīnikī́ Dīmokratía) e historicamente conhecida como Hélade (Hellás), é um país localizado no sul da Europa.

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Hierarquia

Hierarquia ou jerarquia (do grego hierarchía) é a ordenação de elementos em ordem de importância, podendo significar também, mais especificamente.

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Hospital de Santa Maria

O Hospital de Santa Maria MHM (sigla: HSM) é um hospital universitário que integra desde 2007 o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte EPE (CHULN) que por sua vez pertence ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

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Hospital de Santo António

Hospital Geral de Santo António: fachada sul. Hospital Geral de Santo António: ala mais recente. O Hospital Geral de Santo António (HGSA) MHM, antigamente Hospital Real de Santo António, localiza-se na antiga freguesia de Miragaia, na cidade e distrito do Porto, em Portugal, que integra o Centro Hospitalar e Universitário do Porto.

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Império

O termo Império (do latim imperium.

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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

A fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) é uma fundação pública federal vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) criada em 1964 como Epea (Escritório) e assumindo o nome atual em 1967.

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Instituto Nacional de Estatística (Portugal)

O Instituto Nacional de Estatística (também conhecido pelo seu acrónimo INE, pronunciado "iné") é o organismo oficial de Portugal responsável por produzir e divulgar informação estatística oficial de qualidade, promovendo a coordenação, o desenvolvimento e a divulgação da actividade estatística nacional.

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Intervencionismo (economia)

Em economia, intervencionismo estatal refere-se à interferência do Estado na atividade econômica do país, visando a regulação das atividades do setor privado ou o socorro a setores em crise.

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Investigador de polícia

Investigador de polícia é uma das carreiras da Polícia Civil onde é exigido o nível superior em qualquer área para ingresso, sendo responsável pelas investigações no intuito de descobrir indícios de autoria e materialidade de ações delituosas (crimes e contravenções).

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Irlanda

A Irlanda da Constituição da República da Irlanda e do Acto da República da Irlanda de 1948.

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Itália

Itália (Italia), oficialmente República Italiana nome, é uma república parlamentar unitária localizada no centro-sul da Europa.

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Japão

Japão (Nihon ou Nippon; oficialmente 日本国, ou koku, tradução literal: Estado do Japão) é um país insular da Ásia Oriental.

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José dos Santos Carvalho Filho

José dos Santos Carvalho Filho é um jurista brasileiro.

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Laboratório Nacional de Engenharia Civil

O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P. (LNEC, I.P. ou simplesmente LNEC) MHC • MHSE é uma instituição pública de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de Portugal.

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Lei de diretrizes orçamentárias

No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

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Luxemburgo

Luxemburgo oficialmente Grão-Ducado do Luxemburgo ou de Luxemburgo (Groussherzogtum Lëtzebuerg) é um pequeno país sem litoral na Europa Ocidental.

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Madeira (região autónoma)

A Madeira ou Região Autónoma da Madeira é uma região e arquipélago situada no Oceano Atlântico, com a capital localizada na cidade do Funchal, tendo 250 769 habitantes em 2021, sendo a sexta região mais populosa do país, com uma densidade populacional de 313 hab./km2, sendo a segunda maior área urbana do país, e uma área total de 801 km2, sendo a sétima região mais extensa do país.

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Ministério

Ministério dos Negócios Estrangeiros francês, no Quai d'Orsay em Paris, França Um ministério é um dos departamentos superiores em que se articula a administração pública de um país ou de outro território dotado de governo próprio.

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Ministério do Trabalho e Emprego

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é um ministério do Governo do Brasil, reestruturado pelo ex-presidente Michel Temer por meio da medida provisória nº 726, de 2016, convertida na lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016MPV 726/2016 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/05/2016LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

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Ministro do Exterior

Ministros do Exterior da OTAN, reunidos em Talim. Ministro do Exterior é o membro do governo de um estado soberano responsável pela condução da sua política externa segundo as diretrizes estabelecidas pelo chefe de Estado ou de governo, bem como pela coordenação dos serviços diplomáticos e consulares.

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Moral

Moral (do latim moralis "maneira, caráter, comportamento próprio") é a diferenciação de intenções, decisões e ações entre aquelas que são distinguidas como próprias e as que são impróprias.

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Negócio

Negócios referem-se à prática de obter meios de subsistência ou gerar receita por meio da produção, compra e venda de produtos, que podem incluir bens e serviços.

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Nepotismo

Nepotismo (do latim nepos, sobrinho, neto, ou descendente) é o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes (ou amigos próximos) em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos.

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Ordem dos Engenheiros

Sede da Ordem dos Engenheiros, Lisboa. Edifício da Ordem dos Engenheiros, Porto. A Ordem dos Engenheiros (OE) ComSE • MHIH • MHM é a associação pública representativa dos diplomados em cursos de Engenharia, graus académicos de bacharel, licenciado, mestre ou doutor em engenharia no âmbito do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto lei nº 107/2008, de 25 de Junho que exercem a profissão de engenheiro e de regulação profissional dos engenheiros Portugueses.

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Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (São Paulo, 10 de abril de 1908 – São Paulo, 18 de maio de 1980) foi um advogado, promotor público, magistrado, jurista e professor universitário brasileiro.

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Países Baixos

Os Países Baixos (literalmente "país baixo"), conhecidos informalmente como Holanda, é uma nação constituinte do Reino dos Países Baixos (ou Reino de Neerlândia; do neerlandês nederland) localizada na Europa ocidental.

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Palavra

Na língua portuguesa, uma palavra (do latim parábola, que por sua vez deriva do grego translit. parabolé) pode ser definida como sendo um conjunto de letras ou sons de uma língua, juntamente com a ideia associada a este conjunto.

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Patrimonialismo

Patrimonialismo ou Estado patrimonial (Patrimonialstaat) é uma forma de organização política onde a autoridade estatal é fundamentada principalmente no poder pessoal exercido pelo governante (ou corporação) sobre suas propriedades.

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Perito criminal

No Brasil, Perito criminal é o servidor público, policial ou não, que está devidamente investido, por concurso público, nos cargos de nível superior elencados na Lei 12.030/2009.

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Personalidade jurídica

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para se adquirir direitos e deveres.

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Poder de polícia

O Poder de polícia é a faculdade que o Estado possui de limitar e condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, visando à instauração do bem-estar coletivo e do interesse público.

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Poder executivo

Poder Executivo é o poder do estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.

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Poder público

Poder público é o conjunto dos órgãos com autoridade para realizar os trabalhos do Estado, constituído de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

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Polícia de Segurança Pública

A Polícia de Segurança Pública (PSP) GOTE • MHTE • MHC • MHIH • MHM é uma das duas forças de policia nacionais em Portugal, com as missões de defesa da legalidade democrática, de garantia da segurança interna e de defesa dos direitos dos cidadãos.

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Polícia Federal do Brasil

A Polícia Federal do Brasil (PF), ou Departamento de Polícia Federal (DPF), é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, de acordo com a Constituição de 1988, exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.

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Polícia Rodoviária Federal

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é uma instituição policial ostensiva-preventiva federal brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, cuja principal função é a fiscalização e coordenação do sistema rodoviário federal.

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Política

Política (do Grego: πολιτικός / politikos, significa " algo relacionado com grupos sociais que integram a Pólis "), algo que tem a ver com a organização, direção e administração de nações ou Estados.

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Porto

O Porto é uma cidade portuguesa e capital da sub-região da Área Metropolitana do Porto e da região do Norte, pertencendo ao distrito do Porto.

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Portugal

Portugal, oficialmente República Portuguesa, é um país soberano unitário localizado no sudoeste da Europa, cujo território se situa na zona ocidental da Península Ibérica e em arquipélagos no Atlântico Norte.

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Preposição

Preposição é uma classe de palavras invariável que liga dois elementos da oração, subordinando o segundo ao primeiro, ou seja, o regente e o regido: isto significa que a preposição é o termo que relaciona substantivo a substantivo, verbo a substantivo, substantivo a verbo, adjetivo a substantivo, advérbio a substantivo etc.

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Primeira República Brasileira

A Primeira República Brasileira, também conhecida como República Velha ou República das Oligarquias, é o período da história do Brasil que se estendeu da proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, até à Revolução de 1930 que depôs seu 13.º e último presidente efetivo, Washington Luís.

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Princípio

Princípio (do latim principiu) significa o início, fundamento ou essência de algum fenômeno.

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Princípio da impessoalidade

O Princípio da Impessoalidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro.

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Princípio da legalidade

O Princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes no Direito Constitucional.

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Princípios da Eficiência Organizacional

Os Princípios da Eficiência Organizacional são uma teoria administrativa desenvolvida no livro The Twelve Principles of Efficiency (1911), escrito por Harrington Emerson(2 de Agosto de 1853 – 2 de Setembro de 1931).

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Profissão

Profissão é um trabalho ou atividade especializada dentro da sociedade, geralmente exercida por um profissional.

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Publicidade

A publicidade é uma atividade profissional dedicada à difusão pública de empresas, produtos ou serviços.

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Receita Federal do Brasil

A Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilBRASIL.

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Regiões autónomas de Portugal

Em Portugal, uma Região Autónoma é uma parcela do território nacional que, pelas suas características específicas, foi dotada de um estatuto político-administrativo e de órgãos de governo próprios.

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Reino Unido

O Reino Unido (United Kingdom, UK), oficialmente Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, é um país insular localizado em frente à costa noroeste do continente europeu.

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Relação de emprego

A relação de emprego, ou o vínculo empregatício, é um fato jurídico que se configura quando alguém (empregado ou empregada) presta serviço a uma outra pessoa, física ou jurídica (empregador ou empregadora), de forma subordinada, pessoal, não eventual e onerosa.

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Renda

Renda, segundo a economia clássica, é a remuneração dos fatores de produção: salários (remuneração do fator trabalho), aluguéis (remuneração do fator terra), juros e lucros (remuneração do capital).

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Salário

Salário ou remuneração é o conjunto de vantagens habitualmente atribuídas aos empregados, em contrapartida de serviços prestados ao empregador, em quantia suficiente para satisfazer as necessidades próprias e da família.

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Seguridade social

Uma mulher e seu filho nos serviços da assistência social do governo dos Estados Unidos reforma da previdência no Brasil, em 2016 A compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, a previdência e a assistência social.

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Seguro-desemprego

O seguro-desemprego é um direito do trabalhador brasileiro, previsto na Constituição Federal (arts. 7º, 201 e 239).

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Serviço público

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Sindicato

Sindicato, também conhecido como sindicato laboral, é uma associação estável e permanente de trabalhadores tanto urbano-industriais, como rurais e de serviços, que se unem a partir da constatação e resolução de problemas e necessidades comuns.

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Sociedade de economia mista

Sociedade de economia mista é uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade, sempre de objetivo econômico.

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Suécia

A Suécia (em sueco: Sverige; 15px), oficialmente Reino da Suécia (Konungariket Sverige; 15px), é um país nórdico, localizado na península Escandinava na Europa do Norte. Tem fronteiras terrestres com a Noruega, a oeste, e com a Finlândia, a nordeste, sendo banhada pelo Mar Báltico a leste e a sul. Está separada da Dinamarca a sudoeste pelo estreito de Öresund, sobre o qual corre a ponte de Öresund. Com uma área terrestre de km², um comprimento de km e uma largura de km, a Suécia é o terceiro maior país da União Europeia em termos de superfície. É constituída por um terreno plano ou ondulado na sua parte sul, enquanto a parte norte apresenta uma planície costeira seguida de um interior acidentado culminando em alta montanha junto à fronteira com a Noruega. Possui uma população total de de habitantes (2023). Apresenta uma baixa densidade populacional, com cerca de 23 hab./km², mas conta, todavia, com uma densidade consideravelmente maior na metade sul do país. Cerca de 85% da população vive em áreas urbanas. A capital e maior cidade do país é Estocolmo (com uma população de 1,3 milhão na área urbana e de 2 milhões na área metropolitana), centro do poder político e econômico do país. É uma monarquia constitucional com um sistema parlamentar de governo e um monarca com funções unicamente representativas. Tem uma economia altamente desenvolvida e diversificada, largamente baseada hoje em dia em serviços. O país ocupa o quarto lugar do mundo no Índice de democracia, depois da Islândia, da Dinamarca e da Noruega, segundo a prestigiada revista inglesa The Economist. O país ainda é considerado um dos mais socialmente justos da atualidade, apresentando um dos mais baixos níveis de desigualdade de renda do mundo. A Suécia é membro fundador da Organização das Nações Unidas, da União Europeia desde 1 de janeiro de 1995, e da OCDE. Isso se reflete no fato da Suécia estar, desde que a ONU começou a calcular o IDHAD (Índice de Desenvolvimento Humano Ajustado à Desigualdade) de seus membros, entre os mais bem colocados países do mundo de acordo com esse indicador. A Suécia emergiu como um país independente e unificado durante a Idade Média. No o país expandiu seus territórios para formar o Império Sueco. A maior parte dos territórios conquistados fora da península Escandinava foram perdidos durante os séculos XVIII e XIX. A metade oriental da Suécia, o que hoje é a Finlândia, foi perdida para a Rússia em 1809. A última guerra na qual a Suécia esteve diretamente envolvida foi em 1814, quando forçou por meios militares a Noruega a se juntar ao país e criar o Reinos Unidos da Suécia e Noruega, uma união que durou até 1905. Desde então, a Suécia ficou em paz, com a adoção de uma política externa de "não alinhamento em tempo de paz" e de "neutralidade em tempo de guerra", até fazer — juntamente com a Finlândia — pedido de adesão à OTAN, devido ao conflito na Ucrânia em 2022.

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Subordinação

Subordinação é o estado de um indivíduo que não tem liberdade para tomar suas próprias decisões.

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Superintendência de Seguros Privados

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia da Administração Pública Federal brasileira, com sede no Rio de Janeiro, responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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Superintendência Nacional de Previdência Complementar

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.761-de-2-de-agosto-de-2021-335747442, com sede e foro no Distrito Federal, tendo atuação em todo o território nacional como entidade de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.

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Teoria da burocracia na administração

A "Teoria de Burocracia na Administração" (mais tarde denominada "Staff", do Inglês), é uma teoria sociológica de MAX WEBER.

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Verbo

Verbo (do latim verbum) é a classe gramatical de palavras que normalmente têm significado de ação, estado, mudança de estado ou fenômeno da natureza, e que variam em relação ao tempo.

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Redireciona aqui:

Administrador público, Administração Pública, Aparelho de Estado, Aparelho de estado, Aparelho do Estado, Funcionalismo público, Função Pública, Função pública, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, Gestão de políticas públicas, Gestão pública, Modelo gerencial de administração pública, Reforma administrativa.

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