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43 relações: Ação direta de inconstitucionalidade, Administração indireta, Agência Nacional de Aviação Civil, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Mineração, Agência Nacional de Saúde Suplementar, Agência Nacional de Telecomunicações, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Agência Nacional de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional do Cinema, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Audiovisual, Autarquia, Aviação civil, Comércio, Concessão pública, Consolidação das Leis do Trabalho, Decisão monocrática, Departamento Nacional de Produção Mineral, Direito público, Economia, Energia elétrica, Fármaco, Juridiquês, Lei, Marco Aurélio Mello, Partido dos Trabalhadores, Patrimônio, Pessoa jurídica, Petróleo, Presidente do Brasil, Produção, Recursos hídricos, Regime jurídico, Seguro de saúde, Senado Federal do Brasil, Setor privado, Supremo Tribunal Federal, Telecomunicações, Transporte terrestre, Vigilância sanitária.
Ação direta de inconstitucionalidade
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (termo usado pela Constituição Federal), também conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro.
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Administração indireta
A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.
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Agência Nacional de Aviação Civil
Brasília - O ex-presidente da ANAC, Marcelo Pacheco dos Guaranys A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma agência reguladora federal cuja responsabilidade é normatizar e supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto no que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
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Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é uma autarquia federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e responsável pela implementação da gestão dos recursos hídricos brasileiros.
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Agência Nacional de Energia Elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia sob regime especial (Agência Reguladora), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal.
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Agência Nacional de Mineração
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela gestão da atividade de mineração e dos recursos minerais brasileiros, exceto hidrocarbonetos e substâncias nucleares.
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Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil, que regula o mercado de planos privados de saúde por determinação da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998.
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Agência Nacional de Telecomunicações
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criada pela Lei Geral de Telecomunicações, é a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro de 1997.
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é uma autarquia especial brasileira, com autonomia administrativa e funcional, vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Ela é responsável pela regulamentação, controle tarifário, estudo e desenvolvimento do transporte aquaviário no Brasil.
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Agência Nacional de Transportes Terrestres
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre, conforme o artigo 1º do decreto que regulamenta suas atividades.
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Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde.
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Agência Nacional do Cinema
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) é um órgão oficial do governo federal do Brasil, constituída como agência reguladora, com sede na cidade de Brasília, cujo objetivo é fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.
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Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), criada em 1997 pela lei n º 9.478, é o órgão regulador das atividades que integram as indústrias de petróleo e gás natural e de biocombustíveis no Brasil.
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Audiovisual
Audiovisual é um termo genérico que pode se referir a formas de comunicação que combinam som e imagem, bem como a cada produto gerado por estas formas de comunicação, ou à tecnologia empregada para o registro, tratamento e exibição de som e imagem sincronizados, ou ainda à linguagem utilizada para gerar significados combinando imagens e sons.
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Autarquia
Autarquia (do Grego αuταρχία, composto de αuτός (si mesmo) e αρχω (comandar), ou seja, "comandar a si mesmo" ou "auto comandar-se", autarcia, que é um conceito pertinente a vários campos, mas, sempre lidando com a ideia geral de algo que exerce poder sobre si mesmo.
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Aviação civil
Aviação civil - é qualquer utilização não militar da aviação, seja ela comercial ou privada.
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Comércio
O comércio baseia-se na troca voluntária de produtos.
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Concessão pública
Concessão pública é o contrato entre a administração pública e uma empresa privada, pelo qual a primeira transfere, à segunda, a execução de um serviço público, para que exerça este em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.
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Consolidação das Leis do Trabalho
As normas referentes à carteira de trabalho estão incluídas na CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho.
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Decisão monocrática
Decisão monocrática consiste em decisão proferida por um único magistrado, de qualquer instância ou tribunal.
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Departamento Nacional de Produção Mineral
O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) foi uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o Território Nacional, com representação por superintendências e delegacias.
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Direito público
O direito público é o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.
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Economia
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Energia elétrica
Subestação de energia. Energia elétrica é uma forma de energia que se origina da energia potencial elétrica, baseada na geração de diferenças de potencial elétrico, permitindo estabelecer corrente elétrica entre dois pontos e os fenômenos físicos envolvidos.
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Fármaco
Fármaco, que deriva da palavra grega pharmakon, é um termo polissêmico que varia de sentido conforme sua utilização e interpretação.
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Juridiquês
Código de Lipite-Istar, caderno legislativo escrito em sumério na Mesopotâmia. Juridiquês é um neologismo utilizado para designar o uso desnecessário e excessivo do jargão jurídico.
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Lei
No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.
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Marco Aurélio Mello
Marco Aurélio Mendes de Farias Mello (Rio de Janeiro, 12 de julho de 1946) é um magistrado brasileiro.
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Partido dos Trabalhadores
O Partido dos Trabalhadores (PT) é um partido político brasileiro de centro-esquerda à esquerda.
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Patrimônio
Em direito, são os bens, direitos e obrigações de valor econômico e pertencentes a uma pessoa ou empresa.
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Pessoa jurídica
Na ciência jurídica, pessoa jurídica designa uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica.
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Petróleo
Petróleo bruto Betume refinado Petróleo (do latim petroleum, petrus.
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Presidente do Brasil
Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil.
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Produção
Em economia e automação industrial, produção é um processo que consiste na combinação dos fatores de produção com a finalidade de satisfazer necessidades humanas, em termos de bens ou serviços.
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Recursos hídricos
Introdução Recursos hídricos são as águas superficiais ou subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso de região ou bacias.
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Regime jurídico
Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade.
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Seguro de saúde
Um seguro de saúde é um seguro de proteção das pessoas contra o risco de terem que vir a incorrer em despesas médicas.
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Senado Federal do Brasil
O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União.
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Setor privado
Denomina-se iniciativa privada o conjunto de atividades e organizações constituídas sem participação do setor público.
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Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.
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Telecomunicações
Antenas de telecomunicações. As telecomunicações constituem um ramo da engenharia elétrica que contempla o projeto, a implantação e manutenção de redes de sistemas de comunicações (satélites, redes telefônicas, televisivas, emissoras de rádio, Internet, etc.). A principal finalidade das telecomunicações é suprir a necessidade humana de se comunicar à distância.
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Transporte terrestre
Transporte terrestre é o transporte ou movimentação de pessoas, animais ou mercadorias de um local para outro local em terra.
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Vigilância sanitária
Vigilância sanitária é a parcela do poder de polícia do Estado destinada à proteção e promoção da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde.
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Redireciona aqui:
Agência Reguladora, Agências Reguladoras, Reguladora.
