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Estatuto do Desarmamento
A lei de controle de armas no Brasil, conhecida popularmente como Estatuto do Desarmamento, é uma lei federal derivada do projeto de lei do senado nº 292/1999 e após aprovado no senado, passou a ser na câmara dos deputados o PL nº 1555/2003.
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Rio de Janeiro)
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) é uma das secretarias do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
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