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Advocacia Pública do Brasil
A Advocacia Pública (ou Procuratura Pública) é a função permanente e essencial à Justiça à qual compete a representação, fiscalização e controle jurídicos do Estado, e o zelo pelo patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo.
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Advocacia-Geral da União
Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República Federativa do Brasil, bem como pela proteção do patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo.
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Advogado
Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
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Autarquia
Autarquia (do Grego αuταρχία, composto de αuτός (si mesmo) e αρχω (comandar), ou seja, "comandar a si mesmo" ou "auto comandar-se", autarcia, que é um conceito pertinente a vários campos, mas, sempre lidando com a ideia geral de algo que exerce poder sobre si mesmo.
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Banco Central do Brasil
O Banco Central do Brasil (também conhecido por BC, BACEN ou BCB) é uma autarquia federal autônoma integrante do Sistema Financeiro Nacional sem vinculação a Ministério.
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Brasil
Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).
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Concurso público
Concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático.
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Constituição
Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.
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Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Dívida ativa
Dívida Ativa da Fazenda Pública é o conjunto de créditos líquidos e certos que compõem o Ativo Permanente.
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Dívida Ativa da União
A Dívida Ativa da União (DAU) é o conjunto de créditos públicos, de titularidade da União, que não foram pagos no prazo legalmente fixado.
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Dívida externa do Brasil
A dívida externa do Brasil corresponde à soma dos débitos externos do Brasil.
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Dívida governamental
Relação "dívida pública/PIB" no mundo. Dívida governamental ou dívida pública descrevem o endividamento de qualquer divisão administrativa, desde uma vila até um país.
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Dívida Pública Federal
A Dívida Pública Federal (DPF) do Brasil corresponde à consolidação da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) com a Dívida Pública Federal externa (DPFe), sendo esta última composta pela Dívida Mobiliária e Contratual.
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Defensor público
O defensor público é um profissional de direito apontado pelo estado para representar pessoas que não podem subsidiar um advogado, configurando uma espécie de assistência jurídica gratuita.
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Elisão e evasão fiscal
O Sonegômetro, criado pelo Sindicato Nacional de Procuradores da Fazenda, aponta o montante estimado dos impostos sonegados no Brasil (Marcello Casal Jr./Agência Brasil) Elisão e evasão fiscal são formas de se evitar o pagamento de tributos.
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Evasão de divisas
A evasão de divisas é um crime financeiro por meio do qual se enviam divisas para o exterior de um país sem declará-lo à repartição federal competente.
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Finanças públicas
Finanças públicas é o campo da economia que trata sobre o pagamento de atividades coletivas e governamentais, assim como com a administração e o desempenho destas atividades.
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Improbidade administrativa
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
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Jorge Messias
Jorge Rodrigo Araújo Messias é um advogado brasileiro, atual advogado-geral da União no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
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Lavagem de dinheiro
Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Lavagem de dinheiro (ou branqueamento de capitais) é uma expressão que se refere a práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma que tais ativos aparentem uma origem lícita ou que, pelo menos, a origem ilícita seja difícil de demonstrar ou provar.
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Ministério da Fazenda (Brasil)
O Ministério da Fazenda (MF) é um órgão do Governo Federal Brasileiro que, em sua estrutura administrativa, cuida da formulação e execução da política econômica nacional, da administração fazendária da União, por meio de sua Secretaria do Tesouro Nacional, e da administração superior da estrutura fiscal federal, por meio de sua Secretaria da Receita Federal.
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Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal (MPF) é função essencial à justiça esculpida pela Alínea A do Inc.
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Ministério Público no Brasil
O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF/88).
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Ministro de Estado
O título de ministro de Estado é usado com significados que variam de país para país.
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Ombudsman
Ombudsman é um cargo profissional contratado por um órgão, instituição ou empresa com a função de receber críticas, sugestões e reclamações de usuários e consumidores, com o dever de agir de forma imparcial para mediar conflitos entre as partes envolvidas.
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Organização do Estado brasileiro
A organização do Estado brasileiro é baseada em três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
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Presidente da República
O Presidente da República é a autoridade máxima do Executivo de um Estado soberano cujo estatuto é uma república.
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Procurador da Fazenda Nacional
O Procurador da Fazenda Nacional é o membro da Advocacia-Geral da União, vinculado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao qual é atribuída a função de representação jurídica da União e da República Federativa do Brasil, e consultoria e assessoramento jurídicos do Ministério da Economia, em assuntos referentes a Direito Tributário, Financeiro e Econômico, nos termos da legislação vigente.
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Procurador-Geral dos Estados Unidos
O procurador-geral dos Estados Unidos (em inglês United States Attorney General) é um membro do Governo dos Estados Unidos.
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é um dos órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União, no qual atuam os Procuradores da Fazenda Nacional, sob a chefia do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, cargo atualmente ocupado pela procuradora Anelize Almeida.
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Procuradoria-Geral da União
A Procuradoria-Geral da União é um órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, e subordina-se direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União.
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Procuradoria-Geral Federal
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) é um órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, criado pela Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, e chefiado pelo Procurador-Geral Federal, cargo de natureza especial, nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União, Art.
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Redemocratização
Redemocratização é o processo de restauração da democracia após o fim do período da ditadura militar iniciado com o Golpe de 1964 no Brasil.
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Separação de Poderes
A teoria da separação dos Poderes de Montesquieu, na qual se baseia a maioria dos Estados modernos, afirma a distinção dos três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — e suas limitações mútuas.
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Truste
Truste é um agrupamento de interesses econômicos com grande poder de mercado, podendo constituir uma corporação ou um grupo de capitais que cooperam entre si de várias maneiras de modo a formar um monopólio com o intuito de dominar determinada oferta de produtos e/ou serviços.
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