Exercício regular de direito

Em Direito penal, o exercício regular de direito se trata de uma excludente de ilicitude, ou seja, uma causa que tira a ilegalidade de uma conduta descrita em lei como crime.

4 relações: Direito penal, Estrito cumprimento de dever legal, Legítima defesa, Lesão corporal.

Direito penal

O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas.

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Estrito cumprimento de dever legal

Em Direito Penal, estrito cumprimento de dever legal é a prática de um fato típico sem antijuridicidade, por um agente público, exatamente para assegurar o cumprimento da lei.

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Legítima defesa

A Legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude que se caracteriza pela existência de agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, que pode ser repelida usando-se moderadamente dos meios necessários.

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Lesão corporal

Lesão corporal, no direito penal brasileiro, é resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou a saúde do ser humano, excluído o próprio autor da lesão.

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